Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2012
LEI Nº. 1.316/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.316/2012
“Dispõe sobre a inclusão de ação nas prioridades e metas da LDO 2012, e dá outras providências”.
HILÁRIO GARBIM, Prefeito em Exercício de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica incluída no Anexo I – Anexo de Programas, Diagnósticos, Diretrizes, Objetivos e Metas, no Orgão 11 – Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, Unidade 02 – Coordenadoria Geral de Infraestrutura e Serviços Urbanos, Função 06 – Segurança Pública, Subfunção 181 – Policiamento, Programa 1.023 – de Revitalização e Manutenção de Infraestrutura e Serviços Públicos, a seguinte ação do Poder Executivo: “1.140 – Aquisição de Imóvel para Construção de Base Comunitária da Polícia Militar”, no valor de R$ 30.900,00 (Trinta Mil e Novecentos Reais).
Parágrafo Único: A ação mencionada no caput passa a compor as tabelas da Lei Municipal nº 1.240/2011 (LDO) 2012 e suas alterações.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Exercício de Pontes e Lacerda, em 14 de maio de 2012.
HILÁRIO GARBIM
Prefeito em Exercício