Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2013
LEI Nº. 1.423/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.423/2013
“Autoriza a desafetação e a alienação por permuta de bem público do Município de Pontes e Lacerda que estabelece e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, Donizete Barbosa do Nascimento, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetado da condição de bem de uso e gozo públicos, passando a integrar a categoria dos bens dominiais, o imóvel de propriedade do Município de Pontes e Lacerda, inscrito sob a matrícula n. 26669, no Cartório do Primeiro Ofício Registro de Imóveis desta comarca, conforme os limites e confrontações a seguir delineados:
I – Imóvel: Um (01) lote urbano, situado nesta cidade, no loteamento denominado “Santa Fé I”, lote 09, quadra 15, com 2.056,50 m², num total de 6.895, 41 m2, considerando a localização da área e os preços usualmente praticados pelo mercado naquela região, a Comissão Permanente para Avaliação de Bens Móveis e Imóveis atribuiu ao presente imóvel o valor de R$ 246.780,00 (duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e oitenta reais).
Art. 2º. Fica o município, autorizado a alienar, por permuta, o imóvel descrito no artigo anterior, com o imóvel inscrito sob a matrícula nº. 23.372, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, de propriedade da Santa Casa, situado na circunscrição desta municipalidade, conforme os limites e confrontações a seguir descritos:
I - Imóvel: 01 (um) urbana, situado nesta cidade, no Centro, lote 01, quadra 129, na divisa coma Avenida Bahia e Rua Manoel F. Pereira, com um total de 1.233,89 m2 . Considerando a localização da área e os preços usualmente praticados pelo mercado naquela região, a Comissão Permanente para Avaliação de Bens Móveis e Imóveis atribuiu ao presente imóvel o valor de R$ 246.780,00 (duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e oitenta reais).
Art. 3º. A permuta de que trata esta Lei se justifica pelo fato do terreno descrito no inciso I do artigo 2º, atender as necessidades para edificação da UPA – Unidade de Pronto Atendimento.
§ 1º. A presente alienação por permuta será feita por equivalência de valores.
§ 2º. As despesas oriundas da escrituração cartorária da transmissão dos imóveis correrão por conta dos permutantes.
Art. 4º. A alienação por permuta de que trata esta Lei dar-se-á em estrita observância à legislação pertinente, sendo dispensada a licitação, nos termos dos artigos 17, I, c, da Lei nº 8.666/93, devendo ser formalizada mediante escritura pública.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 04 de dezembro de 2013.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito