Gabinete do Prefeito · 15 de abril de 2014
LEI Nº. 1.464/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.464/2014
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), na seguinte dotação:
06–SECRETARIA DE SAÚDE
04–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10–SAÚDE
301–ATENÇÃO BÁSICA
1014 – Saúde Melhor para Todos
2.066–Folha de Pagamento e Encargos Sociais - Programa Saúde da Família (PSF/PASFC)
3.1.91.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Valor....................R$ 120.000,00
FONTE DE RECURSO: 0014 – Transferência de Recursos do SUS
05–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02–Coordenadoria GERAL DE EDUCAÇÃO
12–EDUCAÇÃO
361–Ensino Fundamental
1011–Educação de Qualidade Para Todos – Gestão
2.038–Folha de Pagamento e Encargos Sociais - Coordenadoria Geral de Educação
3.1.91.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Valor..........................R$ 4.000,00
FONTE DE RECURSO: 101 – Educação 25%
05–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
03–Coordenadoria pedagógica
12–EDUCAÇÃO
361–Ensino Fundamental
1013–Educação de Qualidade Para Todos – Ensino Fundamental
2.039–Aquisição de Livros e Materiais Didáticos para as Bibliotecas das Escolas Municipais
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor......................R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO: 101 – Educação 25%
Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º serão resultantes da anulação das seguintes dotações:
06–SECRETARIA DE SAÚDE
04–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10–SAÚDE
301–ATENÇÃO BÁSICA
1014 – Saúde Melhor para Todos
2.066–Folha de Pagamento e Encargos Sociais - Programa Saúde da Família (PSF/PASFC)
3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Valor...................R$ 120.000,00
FONTE DE RECURSO: 0014 – Transferência de Recursos do SUS
05–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02–Coordenadoria GERAL DE EDUCAÇÃO
12–EDUCAÇÃO
361–Ensino Fundamental
1011–Educação de Qualidade Para Todos – Gestão
2.038–Folha de Pagamento e Encargos Sociais - Coordenadoria Geral de Educação
3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Valor.......................R$ 4.000,00
FONTE DE RECURSO: 101 – Educação 25%
05–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
03–Coordenadoria pedagógica
12–EDUCAÇÃO
361–Ensino Fundamental
1013–Educação de Qualidade Para Todos – Ensino Fundamental
2.039–Aquisição de Livros e Materiais Didáticos para as Bibliotecas das Escolas Municipais
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor........................R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO: 101 – Educação 25%
Art. 3º Fica autorizado, se necessário, a suplementação das dotações criadas nesta Lei, utilizando o limite estabelecido no art. 4º alínea “b” da Lei 1.434/13 Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 02 de abril de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito