Gabinete do Prefeito · 15 de abril de 2014
LEI Nº. 1.462/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.462/2014
“Institui no âmbito do Município de Pontes e Lacerda o programa Educacional Direcionado a Terceira idade.”
A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, faz saber que ELA e o Prefeito de Pontes e Lacerda, Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Pontes e Lacerda o Programa Educacional Direcionado a Terceira Idade, com vistas a atender aqueles que na idade própria não tiveram a oportunidade de ser alfabetizados.
Art. 2º - O programa ora criado devera ser executado na seguinte conformidade:
I - Esclarecendo a sociedade e aos próprios idosos que durante as mudanças inerentes ao envelhecimento os indivíduos podem continuar desenvolvendo-se e criando uma mudança de atitudes da comunidade ante aos cidadãos mais jovens;
II - Utilização de métodos educativos que respeitem o idoso no que dez respeito ao contexto em que foi criado e vive;
III - Criação de instrumentos capazes de gerar compromissos de aprendizado sem exigências de avaliação;
IV - Através de pessoas físicas ou organismos capacitados, que sejam selecionados aposentados que mediante a utilização de suas experiências assumam o papel de educadores para atuar junto a terceira idade;
Art. 3º - O programa de que trata esta Lei, dentre outros devera atingir os seguintes objetivos;
I - Construir a personalidade das pessoas da terceira idade analfabetas no que se refere a vida participativa na escola;
II - A educação das pessoas da terceira idade devera se construir em base para qualquer política de envelhecimento;
III - Desenvolvimento social e valorização pessoal, restabelecendo a auto estima e facultando a elaboração de novos projetos de vida;
Art. 4º - O programa instituído nesta Lei será desenvolvido com a participação das Secretarias Municipais de Educação e Assistência Social e Trabalho e Cultura;
Art. 5º - As despesas desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;
Art. 6º - Esta Lei será regulamentada pelo poder Executivo no prazo de 180(cento e oitenta dias), contado da sua publicação;
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda – MT, em 02 de abril de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito