Gabinete do Prefeito · 17 de abril de 2014
LEI 1.466/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.466/2014
“Ratifica protocolo de intenções que adéqua o CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ECONÔMICO E AMBIENTAL DO VALE DO GUAPORE –CIDESA, à Lei Federal nº 11.107, de 6 de abrilde 2005 e ao Decreto nº 6.017, de 8 de Janeirode 2007. Autoriza a participação do Município Pontes e Lacerda/MT no CONSÓRCIO, através de assinatura de Contratos de Programa e Rateio,para gestão associada, aderindo total ou parcialmente aos programas de Gestão Associada disponibilizados pela entidade e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Pontes e Lacerda/MT, a ratificar Protocolo de Intenções que adéqua o CONSÓRCIO à Lei Federal nº. 11.107, de 06 de Abril de 2005 e ao Decreto 6.017, de 08 de Janeiro de 2007 e autoriza a participação do Município de Pontes e Lacerda/MT, no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental, Vale do Guaporé, sob a forma de Entidade Pública, Intermunicipal, visando possibilitar a gestão associada de serviços públicos, através do gerenciamento, planejamento, coordenação e execução, nas áreas de Infraestrutura, Ambiental, nos termos do PROTOCOLO DE INTENÇÕES firmado pelo Prefeito Municipal como PARTÍCIPE, o qual faz parte integrante da presente Lei.
Parágrafo 1º- Quanto a Infraestrutura e Desenvolvimento Social poderá ocorrer a gestão associada com o CONSÓRCIO, conforme discricionariedade do Prefeito Municipal, para:
I. Realizar serviços relacionados à obras para o desenvolvimento e qualificação da infraestrutura urbana e rural;
II. Execução de programas voltados para o setor de obras, viação e demais áreas relacionadas ao desenvolvimento e qualificação da infraestrutura urbana e rural;
III. Articular-se com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, visando a obtenção de recursos para investimentos em projetos e aquisição de patrulhas mecanizadas para atender obras públicas e demais atividades de infraestrutura, em serviços de interesse municipal;
IV. Buscar a integração dos investimentos municipais com os estaduais efederais para a execução de programas comuns, especialmente daqueles necessários a viabilizar a implementação de planos regionais no setor
de obras e de infraestrutura, em atendimento ao interesse dos municípios consorciados.
V. Realizar estudos, pesquisas, projetos ou serviços destinados à solução de problemas relativos à administração das obras públicas e demais atividades referentes a infraestrutura urbana e rural;
VI. Adquirir ou contratar, inclusive por licitação compartilhada, bens e serviços e administra-los em atendimento ao interesse municipal.
Parágrafo 2º- Quanto ao Saneamento Básico, especificamente na área de manejo dos resíduos sólidos poderá ocorrer a gestão associada com o CONSÓRCIO, conforme discricionariedade do Prefeito Municipal, para:
I. O planejamento, a regulação, a fiscalização e, nos termos de contrato programa, a prestação dos serviços públicos de tratamento de resíduos sólidos urbanos;
II. A operacionalização da gestão ambiental integrada, conforme diretrizes estabelecidas pelos municípios consorciados, sem prejuízo municipal;
III. Implementação de melhorias sanitárias, de características socioambientais ,bem como o desenvolvimento de programas de educação sanitária e ambiental, sem prejuízo do município desenvolver ações e programas iguais ou assemelhados;
IV. A realização de licitações compartilhadas;
V. Adquirir ou administrar bens para uso compartilhado;
VI. Outorgar concessões, permissões ou autorizaçõese, por meio de gestão associada, celebrar contratos nos termos da legislação vigente;
VII. Celebrar acordos, ajustes, parcerias, convênios e contratos, tanto com a administração pública, como com a iniciativa privada, entidades do terceiro setor e organismos internacionais, conforme legislação vigente;
VIII. Celebrar parcerias e/ou instrumentos congêneres, com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, que se dediquem à pesquisa, a administração e a operacionalização de sistemas que se relacionem com Meio Ambiente e Saneamento Básico, visando melhoria de qualidade de vida da sociedade;
IX. Desenvolver, diretamente ou por meios de contratos com entidades públicas ou privadas, programas de conscientização nas áreas de Meio Ambiente e Saneamento Básico, sempre em caráter educativo, informativo ou de orientação social, inclusive por meio de cursos, seminários e capacitações, tanto para os servidores públicos, como para associações comunitárias, sindicatos, escolas ou, ainda, para os cidadãos e a sociedade em geral.
Parágrafo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar a legislação e execução orçamentário ao novo regime jurídico para Consórcios Públicos adotado pela Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, ao Decreto 6.017, 08 de Janeiro de 2007 e a Portaria Conjunta da STN - Secretária do Tesouro Nacional Nº 02, de 25 de Agosto de 2011 de forma a manter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido Consórcio, assumidas através de Contrato de Programa e Contrato de Rateio.
Parágrafo 5º - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a usar de discricionariedade na adesão a Programas disponibilizados pela entidade podendo participar parcialmente e com reservas que deverão ser devidamente estabelecidas nos respectivos Contratos de Programa.
Art. 2º - O CIDESA – Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Vale do Guaporé, é constituído sob a forma de Entidade Pública, com personalidade jurídica de direito público sem fins lucrativos.
Parágrafo Único. O CIDESA - Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Vale do Guaporé, obedecerá os princípios legais, garantido a implantação de serviços públicos suplementares e complementares, através de gestão associada, contratos de programa e rateio, conforme estipulado pela Lei Federal nº 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.017/2007.
Art. 3º O prefeito poderá firmar Contrato de Programa com o Consórcio para gestão associada, visando à execução direta ou indireta, suplementar ou complementar de serviços públicos dispensados a licitação.
Parágrafo Único – Constituem ainda serviços públicos passíveis de gestão associada, concessão, permissão, parceria de termos similares, a serem executadas pelo Consórcio em favor do Município, as ações concernentes à manutenção, operacionalização e ampliação dos serviços já prestados pelo Consórcio, a administração de programas governamentais, projetos afins e criação de novos serviços.
Art. 4º - O Consórcio poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços, referidos no art. 3º mediante Contrato de Programa que deverá ser formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
Parágrafo Único - Poderá conter prazo de vigência superior ao da dotação que o suporta, o Contrato de Programa que tenha por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em Plano Plurianual (PPA) ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
Art. 5º - Com o objetivo de permitir o atendimentos de dispositivos da Lei Complementar nº 101/00 (LRF), o Consórcio deve fornecer as informações necessárias aos Municípios para que seja consolidadas em suas contas todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de Contrato de Programa, de forma que possam ser contabilizadas na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 6º - Os recursos necessários, para atender as obrigações assumidas com o Consórcio, advirão de dotação orçamentária própria já consignada no orçamento em curso, ou mediante abertura de crédito adicional especial e, nos exercícios seguintes de rubrica especial aberta na mesma dotação orçamentária em favor do referido Consórcio Público.
Parágrafo Único - O Município consignará no sistema orçamentário as metas e ações referentes ao Consórcio, bem como as dotações para fazer frente ao seu custeio e investimentos.
Art. 7º - Para efeito de consolidação, estruturação e organização da entidade o município criará o cargo de Representante de Consórcio, na Secretária correspondente aos segmentos objeto de Programa dos quais o Município tenha assinado Contrato de Programa.
Art. 8º - Aplica-se a relação jurídica entre o Município e Consórcio o disposto na Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto 6.017, de 17 de Janeiro de 2007.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda, em 15 de abril de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal