Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2014
LEI Nº. 1.518/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.518/2014
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos hospitalares darem publicidade ao Art. 135 - A, do Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso FAZ SABER que ELA e o Prefeito de Pontes e Lacerda, Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos hospitalares - clínicas e hospitais – prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde, obrigados a afixar placas e cartazes informativos com conteúdo legal do Art. 135 - A do Decreto-Lei nº 2.848 de dezembro de 1940, do Código Penal.
Parágrafo Único - Os cartazes de que tratam o caput deste artigo devem ter a seguinte redação:
“Constitui crime exigência de cheque-caução, de nota promissória ou qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos Art. 135 - A do Decreto-Lei nº 2.848 de dezembro de 1940 - Código Penal.”
Art. 2º - Os cartazes deverão ter no mínimo 40cm x 20cm e serão fixados em locais visíveis nos estabelecimentos de saúde, obrigatoriamente no Pronto Socorro e no Setor de Internação.
Art. 3º - Os estabelecimentos de saúde que descumprirem o disposto na presente Lei, estarão sujeitos a:
I – notificação.
II - multa de 200 UFPL (Unidade Fiscal do Município de Pontes e Lacerda).
Art. 4º - A fiscalização de cumprimentos da presente Lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo serão exercidas pelas autoridades administrativas municipais competentes, os quais atuarão de ofício ou mediante denúncia.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 17 de outubro de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito