Gabinete do Prefeito · 22 de março de 2012
LEI Nº. 1.304/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.304/2012
Altera os arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 10 e 12 da Lei 1231, de 14 de junho de 2011, que dispõe sobre a Criação do Serviço de Inspeção Municipal –SIM de Pontes e Lacerda.
NEWTON DE FREITAS MIOTTO, Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Os arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 10 e 12 da Lei 1231 de 14 de junho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, cabendo sua implantação e funcionamento à Secretaria Municipal de Fomento, à Agropecuária, à Indústria e ao Comércio, destinado à inspeção sanitária e fiscalização sobre o abate de animais, elaboração em pequena escala, transporte e comercialização de produtos comestíveis de origem animal, no âmbito do Município de Pontes e Lacerda – MT, de acordo com as Leis Federais nº 1283, de 18 de dezembro de 1950 e nº 7889, de 23 de novembro de1989 e a Lei Estadual nº 6.338, de 03 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 8422, de 28 de dezembro de 2005, ao Decreto Federal nº 5.741/2006 de acordo com as normas técnicas, sanitárias e ambientais e na forma estabelecida nesta Lei, regulamento próprio e demais normatizações específicas.
Art. 2º - ......
I - ...
II - ....
III - ....
IV - a inspeção dos produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal, durante as diferentes fases de industrialização;
V - .....
VI - ....
Art. 3º - Serão objetos de inspeção e fiscalização prevista nesta lei:
I - os animais destinados ao abate, seus produtos, seus subprodutos e matérias-primas;
II - os pescados e seus derivados;
III - o leite e seus derivados;
IV - os ovos e seus derivados;
V - o mel de abelha, a cera e seus derivados;
VI - outros produtos de origem animal.
Art. 5º – O Serviço de Inspeção Municipal criará selo próprio com o fim de atestar a qualidade dos produtos a serem comercializados no Município de Pontes e Lacerda.
Art. 10 – Será constituído um Conselho Municipal de Inspeção Sanitária constituído de representantes da Secretaria Municipal de Fomento, à Agropecuária, à Indústria e ao Comércio, Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, de representante do poder legislativo municipal, dos agricultores e dos consumidores para aconselhar, sugerir e debater assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros.
Art. 12 – .....
Parágrafo único – O Chefe do Poder Executivo municipal criará quadro específico técnico, para o Serviço de Inspeção Municipal, composto por médico- veterinário, agentes de inspeção, assistente administrativo e motorista.
I - ..................
II - Para a coordenadoria do serviço é necessário ter a formação de médico- veterinário”.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 19 de março de 2012.
NEWTON DE FREITAS MIOTTO
Prefeito Municipal