Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2014
LEI Nº 1.548/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.548/2014
LEI DO ORÇAMENTO ANUAL
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de PONTES E LACERDA, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º -
Art. 2º -
O Orçamento Geral do Município de PONTES E LACERDA para o exercício de 2015 estima a Receita em R$ 84.660.500,00 (oitenta e quatro milhões, seiscentos e sessenta mil e quinhentos reais) e fixa a Despesa em R$ 84.660.500,00 (oitenta e quatro milhões, seiscentos e sessenta mil e quinhentos reais), sendo R$ 54.471.512,00 (cinquenta e quatro milhões, quatrocentos e setenta e um mil e quinhentos e doze reais) do Orçamento Fiscal e R$ 30.188.988,00 (trinta milhões, cento e oitenta e oito mil e novecentos e oitenta e oito reais) do Orçamento da Seguridade Social.
A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Consolidada
RECEITAS
84.660.500,00
RECEITAS CORRENTES
80.398.795,00
RECEITAS DE CAPITAL
909.705,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
3.352.000,00
Total geral:
84.660.500,00
Art. 3º -
A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa
3.323.000,00
04 - Administração
9.940.767,95
08 - Assistência Social
4.387.900,00
09 - Previdência Social
2.550.320,00
10 - Saúde
20.829.088,00
12 - Educação
18.122.000,00
13 - Cultura
1.493.500,00
15 - Urbanismo
8.444.000,00
18 - Gestão Ambiental
689.000,00
20 - Agricultura
1.686.800,00
22 - Indústria
270.000,00
23 - Comércio e Serviços
520.000,00
26 - Transporte
6.085.200,00
27 - Desporto e Lazer
1.849.000,00
28 - Encargos Especiais
15.000,00
99 - Reserva de Contingência
4.454.924,05
Total geral:
84.660.500,00
POR SUBFUNCOES
031 - Assistencia Financeira
3.323.000,00
121 - Planejamento e Orçamento
202.000,00
122 - Administração Geral
6.045.507,95
123 - Administração Financeira
1.608.260,00
124 - Controle Interno
281.000,00
127 - Servicos Postais Convencionais
38.000,00
129 - Administração de Receitas
1.000.000,00
131 - Comunicação Social
771.000,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
533.000,00
244 - Assistência Comunitária
3.798.900,00
272 - Previdência do Regime Estatutário
2.550.320,00
301 - Atenção Básica
14.459.000,00
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
4.090.088,00
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
670.000,00
304 - Vigilância Sanitária
515.000,00
305 - Vigilância Epidemiológica
1.075.000,00
306 - Alimentação e Nutrição
615.000,00
361 - Seguros e Capitalizacao
13.087.000,00
365 - Educação Infantil
3.825.000,00
367 - Educação Especial
400.000,00
368 - Educação Básica
210.000,00
391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
15.000,00
392 - Difusão Cultural
1.478.500,00
451 - Infra-Estrutura Urbana
8.354.000,00
452 - Serviços Urbanos
90.000,00
487 - Assistencia Comunitaria
56.000,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental
664.000,00
542 - Ferrovias
25.000,00
602 - Promoção da Produção Animal
180.000,00
605 - Abastecimento
348.800,00
608 - Promoção da Produção Agropecuária
1.158.000,00
661 - Promoção Industrial
270.000,00
691 - Promoção Comercial
338.000,00
695 - Turismo
182.000,00
782 - Transporte Rodoviário
6.085.200,00
812 - Desporto Comunitário
1.849.000,00
843 - Serviço da Dívida Interna
15.000,00
997 - Reserva do RPPS
3.658.680,00
999 - Reserva de Contingencia
796.244,05
Total geral:
84.660.500,00
POR PROGRAMA
1000 - Processo Legislativo
3.323.000,00
1001 - Previlacerda
2.550.320,00
1002 - Encargos Especiais
850.507,95
1004 - Suporte Administrativo
4.861.000,00
1005 - Programa de Capacitação e Valorização do Servidor
50.000,00
1006 - Excelência na Gestão Pública
335.000,00
1007 - Publicidade Institucional
771.000,00
1008 - Modernização da Administração Pública
1.310.000,00
1009 - Administração das Receitas Públicas
2.656.260,00
1010 - Planejar
202.000,00
1011 - Educação de Qualidade Para Todos - Gestão
1.517.000,00
1012 - Educação de Qualidade Para Todos - Educação Infantil
3.725.000,00
1013 - Educação de Qualidade Para Todos - Ensino Fundame
12.740.000,00
1014 - Saúde Melhor Para Todos
19.984.088,00
1015 - Gestão Social
550.500,00
1016 - Atenção à Família
3.797.400,00
1019 - Desporto, Lazer e Integração Social
1.849.000,00
1020 - Gestão e Preservação Ambiental
669.000,00
1021 - Fomento ao Turismo
177.000,00
1022 - Desenvolvimento da Produção Agropecuária
1.676.800,00
1023 - Desenvolvimento Industrial e Comercial
608.000,00
1024 - Expansão, Melhoria e Manutenção da Infraestrutura e
14.519.200,00
1025 - Mais Cultura
1.483.500,00
Total geral:
84.660.500,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
71.700.869,37
PESSOAL e ENCARGOS SOCIAIS
41.487.910,60
JUROS E ENCARDGS DA DÍVIDA
5.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
30.207.958,77
DESPESAS DE CAPITAL
8.504.706,58
INVESTIMENTOS
8.494.706,58
AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA
10.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
4.454.924,05
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
4.454.924,05
Total geral:
84.660.500,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01.00 - CÂMARA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
3.323.000,00
02.00 - GABINETE DO PREFEITO
3.099.000,00
03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
6.363.827,95
04.00 - SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
3.043.260,00
05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
18.122.000,00
06.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
20.829.088,00
07.00 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALH
4.387.900,00
08.00 - SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER
1.849.000,00
09.00 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
871.000,00
10.00 - SECRETARIA DE FOMENTO A AGROPECUÁRIA
1.686.800,00
11.00 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
608.000,00
12.00 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
14.529.200,00
13.00 - SECRETARIA DE CULTURA
1.493.500,00
99.00 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
4.454.924,05
Total geral:
84.660.500,00
Art. 4º -
O poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 10% (dez por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) realizar operações de crédico de longo prazo (dívida fundada) para financiar obras ou bens públicos, até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Corrente Líquida, nos termos legais da legislação em vigor.
d) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
Art. 5º -
Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA, 16 de dezembro de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal