Gabinete do Prefeito · 19 de abril de 2012
LEI Nº. 1.307/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.307/2012
“Dispõe sobre a inclusão e alteração de ações no PPA 2010/2013, e dá outras providências”.
NEWTON DE FREITAS MIOTTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica incluída no Programa 1007 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental, no exercício de 2012, a seguinte ação do Poder Executivo: “1.138 – Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar, no valor total de R$ 453.680,00 (Quatrocentos e cinquenta e três mil, seiscentos e oitenta reais)”.
Art. 2º- Fica alterada no Programa 1010 – Saúde da Família, no exercício de 2012, a seguinte ação do Poder Executivo: “1.081 – Reforma/Ampliação de Unidades de Saúdes da Família PSF, passando de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais).
Parágrafo Único: As ações mencionadas no caput passam a compor as respectivas tabelas da Lei Municipal nº 1.107/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e suas alterações.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 18 de abril de 2012.
NEWTON DE FREITAS MIOTTO
Prefeito