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Congresso

Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2013

LEI Nº. 1.385/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 1.385/2013

“Declara de Utilidade Pública Municipal a Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Pontes e Lacerda - MT.”

A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, faz saber que ELA e o Prefeito de Pontes e Lacerda, Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica declarada Utilidade Pública Municipal a Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Pontes e Lacerda - MT, com sede na Avenida Teodomiro Rodrigues de Souza, 1.218, Bairro Centro, neste município, inscrita no CNPJ. 33.709.767/0001-43.

Parágrafo Único. A presente declaração de utilidade pública será automaticamente revogada em caso de desativação de fato ou de direito, ou se deixar de cumprir e exercer os objetivos constantes de seus estatutos.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pontes e Lacerda, em 21 de junho de 2013.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1748, em 25 de junho de 2013. Código identificador 53289534: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.