Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2014
LEI Nº. 1.541/2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.541/2014.
“CRIA O PROGRAMA DE FONOAUDIOLOGIA EDUCACIONAL, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - MT.”
A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso FAZ SABER que ELA e o Prefeito de Pontes e Lacerda, Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Cria o Programa de Fonoaudiologia Educacional, na rede municipal de ensino, no âmbito do município de Pontes e Lacerda - MT.
§ 1º - Este Programa tem por finalidade, no que se refere à área de competências linguísticas e comunicativas essenciais para a aprendizagem e o ensino na educação básica da rede pública municipal, objetivando o apoio no planejamento educacional, bem como a orientação familiar, a identificação precoce e o encaminhamento para a rede pública de saúde dos estudantes e docentes com alguma alteração fonoaudiológica.
§ 2º - A efetivação do previsto no caput deste artigo refere-se à realização de ações diversas que favoreçam condições adequadas para o processo de ensino e aprendizagem, entre elas, promoção, prevenção, identificação e encaminhamento para a rede pública de saúde dos alunos matriculados na rede de ensino, bem como dos docentes em efetivo exercício, a fim de que sejam avaliadas suas condições e propostas as medidas necessárias tanto no âmbito individual quanto coletivo.
Art. 2º - As medidas de que trata esta Lei terão caráter preventivo e de promoção da educação e da saúde e também promoverão o tratamento dos estudantes e dos docentes através do encaminhamento dos mesmos à rede pública de saúde.
Art. 3º - No caso de ser indicada a intervenção terapêutica, esta deverá ser realizada em serviços públicos de saúde, ou conveniados, que disponham de avaliação diagnóstica, com programas de acompanhamento, preferencialmente, por equipe multidisciplinar.
Art. 4º - Os sistemas de ensino devem garantir aos professores da rede estadual amplo acesso à informação e à formação continuada objetivando prepará-los para o adequado atendimento escolar desses educandos, na forma de projetos, programas e ações educacionais que contribuam para o desenvolvimento de habilidades e competências dos educadores, visando a otimização do processo ensino-aprendizagem, os quais poderão beneficiar todos os estudantes.
Art. 5º - Caberá ao Município, através de seus órgãos de atuação setorial competentes e com o apoio de profissionais de fonoaudiologia a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução das medidas ora asseguradas.
Parágrafo único - Os profissionais responsáveis pelas ações propostas deverão possuir diploma expedido por curso superior oficial, devidamente reconhecido pelo MEC, assim como registro no seu conselho de classe profissional.
Art. 6º - Este programa poderá ser financiado com a base orçamentária prevista pelo art. 212 da Constituição Federal.
Art. 7º - O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 01 de dezembro 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal