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Congresso

Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2014

LEI Nº. 1.482/2014.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 1.482/2014.

"Altera o Artigo 3º do Anexo A da Lei n. 695/2003 e das outras providências".

A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, faz saber que ELA aprovou e o Prefeito Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Altera o artigo 3º do anexo A da Lei 695/2003, que passa a vigorar com seguinte redação:

"Art. 3º - A Comissão de Acompanhamento será composta pelos seguintes membros:

Secretário Municipal de Saúde, autoridade máxima do SMRC, na condição de representante da Prefeitura e que será o presidente da Comissão;

Representante da Concessionária;

Representante dos usuários, que será nomeado pelo Prefeito Municipal;

Representante da Câmara Municipal."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 12 de junho de 2014.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1996, em 18 de junho de 2014. Código identificador 50ED10C9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.