Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2014
LEI Nº. 1.482/2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.482/2014.
"Altera o Artigo 3º do Anexo A da Lei n. 695/2003 e das outras providências".
A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, faz saber que ELA aprovou e o Prefeito Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Altera o artigo 3º do anexo A da Lei 695/2003, que passa a vigorar com seguinte redação:
"Art. 3º - A Comissão de Acompanhamento será composta pelos seguintes membros:
Secretário Municipal de Saúde, autoridade máxima do SMRC, na condição de representante da Prefeitura e que será o presidente da Comissão;
Representante da Concessionária;
Representante dos usuários, que será nomeado pelo Prefeito Municipal;
Representante da Câmara Municipal."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 12 de junho de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito