Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2014
LEI Nº. 1.473/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.473/2014
"Inclusão de conteúdo que trata dos direitos das crianças e adolescentes na grade curricular do ensino fundamental e da outras providencias."
A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso aprova e o Prefeito Municipal Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído na grade curricular da rede pública municipal de ensino, conteúdo que trate do direito da criança e do adolescente nas disciplinas.
I - O conteúdo a ser ministrado nas disciplinas referidas no caput deste artigo deverá ter como diretriz a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1.990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.
II - A Administração Municipal deverá observar a produção e distribuição de material didático adequado.
Art. 2º - As despesas desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada pelo poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta dias), contado da sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda em 27 de maio de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito