Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2014
LEI N°.1.515/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°.1.515/2014
“Regulamenta o Conselho Municipal de Planejamento definido no Plano Diretor e dá outras providências”.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e com fulcro no art. 255, da Lei Complementar Municipal n° 042/2006, de 11 de julho de 2006, que dispõe sobre a instituição do Plano Diretor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1°. O Conselho Municipal de Planejamento previsto no art. 250 da Lei Municipal Complementar n° 042, de julho de 2006 e instituído pelo Decreto n° 123/2014 terá caráter permanente, podendo reunir-se a qualquer tempo, mesmo quando terminada a revisão do Plano Diretor.
Art. 2°. Além dos membros nomeados para compor o Conselho Municipal de Planejamento, poderão ser convocados técnicos de outras secretarias municipais para as reuniões, caso seja necessário assessoria especial, em sua área de atuação específica.
Art. 3°. Compete ao Conselho Municipal de Planejamento, além das atribuições definidas nos arts. 251 e seguintes da Lei n° 042/2006, atendendo ao disposto no art. 257 Do mesmo diploma legal:
I - coordenar a revisão do Plano Diretor do Município de Pontes e Lacerda;
II - fiscalizar a eficiente implantação do Plano Diretor;
III - convocar técnicos de outras secretarias e/ou solicitar a participação de representantes de outros poderes para assessoramento à Comissão sempre que necessário.
IV – elaborar, com a assessoria da Procuradoria-Geral do Município, anteprojeto de lei, ou apresentar individualmente as sugestões visando às alterações adequadas ao Plano Diretor.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 01 de outubro de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito
Projeto de Lei nº. 1.771/2014
Autor: Donizete Barbosa do Nascimento