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Congresso

Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2014

LEI Nº. 1.512/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 1.512/2014

“Dispõe sobre alteração da alínea “c” do art. 1º da Lei nº. 964/2007 e dá outras providências.”

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - A alínea “c” do artigo 1º. da Lei Municipal nº. 964/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° - ...........:

a) .............;

b) .............;

c) 04 servidores para a Secretaria de Estado de Fazenda – Unidade de Pontes e Lacerda; e

d) .............;

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando –se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 01 de outubro de 2014.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito

Projeto de Lei nº. 1.766/2014

Autor: Donizete Barbosa do Nascimento

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2072, em 3 de outubro de 2014. Código identificador 49D28A99: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.