Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2013
LEI Nº. 1.381/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.381/2013
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), distribuídos nas seguintes dotações:
08–SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER
03–Coordenadoria de Desporto e Lazer
27–DESPORTO E LAZER
812–DESPORTO COMUNITÁRIO
1016–Construção Manutenção Revitalização do Patrimônio do Desporto e Lazer
2.218–Manutenção das atividades do Projeto Cidadão Campeão
3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor.................................R$ 66.835,00
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor......................................R$ 83.165,00
FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos
Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:
08–SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER
03–COORDENADORIA DE DESPORTO E LAZER
27–DESPORTO E LAZER
812–DESPORTO COMUNITÁRIO
1017 – Incentivo ao Esporte Comunitário
2.121–Realizar e Apoiar as Competições Esportivas
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor.......................................R$ 35.000,00
FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos
08–SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER
02–COORDENADORIA GERAL DE DESPORTO E LAZER
27–DESPORTO E LAZER
812–DESPORTO COMUNITÁRIO
1017 – Incentivo ao Esporte Comunitário
2.076–Manutenção da Coordenadoria Geral de Desporto e Lazer
3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor........................................R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos
08–SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER
04–COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
04–ADMINISTRAÇÃO
122–ADMINISTRAÇÃO GERAL
1002 – Modernização da Estrutura Organizacional da Administração
2.014–Manutenção da Coordenadoria de Recursos Humanos
3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor.........................R$ 95.000,00
FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos
Art. 3º - Fica alterado o PPA 2010/2013, Lei 1.107/2009, incluindo no ano de 2013 o valor de R$ 150.000,00 na ação 2.218–Manutenção das atividades do Projeto Cidadão Campeão, em Despesas Correntes, com Fonte de Recursos 999 – Outros Recursos.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2013 Lei 1.321/2012, incluindo neste a ação 2.218–Manutenção das atividades do Projeto Cidadão Campeão no valor de R$ 150.000,00.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 21 de junho de 2013.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito