Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2014
LEI Nº. 1.517/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.517/2014
“Dispõe que afixe nas salas de aula o número do telefone do disque denúncia e dê outras providências, contra qualquer tipo de violência, abuso e assédio sexual cometido contra menores.”
A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso FAZ SABER que ELA e o Prefeito de Pontes e Lacerda, Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal, dentro do seu planejamento orçamentário, afixar nas as salas de aula municipais, o número do telefone do disque denúncia, contra os abusos, violência e assédio sexual infanto-juvenil. (Disk 100).
Art. 2º - O Poder Público viabilizará meios que indicarão os números dos telefones do disque denúncia (Disk 100, Conselhos Tutelares e demais entidades), assim como mensagens que incentivem aos menores a denunciarem os abusos sofridos, e informações com o que de fato constitui abusos, violência e assédio sexual infanto-juvenil.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 17 de outubro de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito