Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2014
LEI Nº. 1.467/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.467/2014
“Institui o Centro de Apoio a Gestante que tenha gravidez indesejada”.
A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso faz saber que ELA e o Prefeito de Pontes e Lacerda, Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a instituir na Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho e Secretaria de Saúde o Centro de Apoio a Gestante que tenha gravidez indesejada.
Art. 2º - O Centro de Apoio a Gestante tem por objetivo acolher em local apropriado a futura mãe cuja gravidez, seja indesejada propiciando a mesma toda a assistência material, pedagógica, psicológica e médica, de modo a garantir a proteção e assegurar a qualidade de vida da mãe e do filho.
Art. 3º - O período de amparo efetivo a gestante abrangida pela presente Lei estendera até o sexto mês de nascimento da criança.
Parágrafo Único - Durante o período de que trata este artigo a gestante recebera toda a orientação necessária sobre as tarefas e atividades comumente realizadas no lar.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos Federias, Estaduais, Municipais e entidades representativas da sociedade civil de assistência medica e social para o cumprimento dos objetivos desta Lei.
Art. 5º - As despesas desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, mediante autorização do legislativo.
Art. 6º - Esta Lei será regulamentada pelo poder Executivo no prazo de 180(cento e oitenta dias), contado da sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pontes e Lacerda em 16 de abril de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal