Gabinete do Prefeito · 10 de abril de 2013
LEI Nº. 1.358/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.358/2013
“Dispõe sobre alteração do art. 1º da Lei nº. 788/2005 e dá outras providências.”
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º. da Lei Municipal nº. 788/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder dois (02) funcionários, com ônus para o município, para a Defensoria Pública, instalada na Comarca de Pontes e Lacerda, que secretariará os trabalhos do Defensor Público”.
Art. 2º - As despesas com a execução correrão por dotação própria, podendo ser suplementadas, se necessárias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 08 de abril de 2013.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito