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Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de abril de 2013

LEI Nº. 1.358/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 1.358/2013

“Dispõe sobre alteração do art. 1º da Lei nº. 788/2005 e dá outras providências.”

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 1º. da Lei Municipal nº. 788/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder dois (02) funcionários, com ônus para o município, para a Defensoria Pública, instalada na Comarca de Pontes e Lacerda, que secretariará os trabalhos do Defensor Público”.

Art. 2º - As despesas com a execução correrão por dotação própria, podendo ser suplementadas, se necessárias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 08 de abril de 2013.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1696, em 10 de abril de 2013. Código identificador 40E4D260: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.