Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2014
LEI Nº. 1.499/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.499/2014
“Institui a Semana do Bebê no Município de Pontes e Lacerda-MT”.
O Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana do Bebê no Município de Pontes e Lacerda - MT, na primeira semana do mês de outubro de cada ano, com participação da Administração Municipal e Sociedade Civil Organizada, para promover ações de valorização e fortalecimento da primeira infância.
Art. 2º. As despesas decorrentes das atividades alusivas à Semana do Bebê correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, bem como por doações de terceiros e repasses advindos do Estado e da União.
Parágrafo único. As atividades a que se refere o caput deste artigo serão regradas por cronograma a ser elaborado pelos setores competentes do Executivo Municipal, em parceria com instituições que fizerem parte de sua organização.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda, em 21 de agosto de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito