Gabinete do Prefeito · 30 de junho de 2014
LEI 1.488/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.488/2014
“Altera a redação do § 5º e acrescenta o § 6º ao artigo 34 da Lei Municipal nº.156/89”
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, Provou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O parágrafo 5º do artigo 34 da Lei Municipal 156/89, de 06 de abril de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 5º - Pela limpeza de qualquer imóvel, após a devida notificação, o município deverá cobrar taxa de limpeza à razão de R$ 1,40 (um real e quarenta centavos) por metro quadrado, lançando-se débito imediatamente pelo DAM municipal e executando a cobrança”.
“§ 6º - A taxa de limpeza descrita no parágrafo anterior, será atualizada anualmente pelo índice IGP-M (FGV), por intermédio de Decreto”.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Pontes e Lacerda-MT, 24 de junho de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal