Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2014
LEI N°. 1.533/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.533/2014
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Parceria com a Associação Comunitária dos Moradores do Residencial Glória, Cohab Tuiuiu e Chácara-ACMRVCTC” e dá outras providências”.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com a Associação Comunitária dos Moradores do Residencial Glória, Cohab Tuiuiú e Chácara-ACMRVCTC, com vistas à construção de um barracão de uso comunitário, em estrutura metálica, medindo 10 (dez) metros por 20 (vinte) metros.
Art. 2° A parceria referida nesta lei decorre da premiação a que fez jus a associação mencionada no artigo antecedente, vencedora da I Gincana Cultural, realizada no ano de 2013, e consiste no repasse da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que será repassada em materiais de construção para a realização da obra, devidamente comprovada à necessidade de sua utilização.
Art. 3° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, 12 de novembro de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito