Gabinete do Prefeito · 4 de julho de 2012
LEI Nº. 1.320/2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.320/2012.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
NEWTON DE FREITAS MIOTTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município no valor total de R$ 213.810,00 (Duzentos e treze mil e oitocentos e dez reais), para o reforço das seguintes dotações:
06–SECRETARIA DE SAÚDE
004–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10–SAÚDE
301–ATENÇÃO BÁSICA
1010–Saúde da Família
1.081–Reforma/Ampliação de Unidades de Saúde da Família / PSF
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor.............................R$ 213.810,00
FONTE DE RECURSO: 202 – Recurso de Convênio e Programa Saúde
Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no Art. 1º serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:
07-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
005–FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
16–HABITAÇÃO
482–HABITAÇÃO URBANA
1014–Atenção Integral as Famílias
1.164–Construção de Unidades Habitacionais
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor..............................R$ 213.810,00
FONTE DE RECURSO: 301 – Recurso de Convênio e Programa - outras finalidades.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 14 de junho de 2012.
NEWTON DE FREITAS MIOTTO
Prefeito