Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2014
LEI Nº. 1.557/2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.557/2014.
“Dispõe sobre a revogação da Lei nº. 1.134/2009 e dá outras providências”.
Donizete Barbosa do Nascimento, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica revogada a Lei nº. 1.134/2009, que “Fixa o valor básico mínimo a ser atribuído à Terra Nua – VTN, para fins de fiscalização e base de cálculo do Imposto Territorial Rural – ITR para o ano e 2010”.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda-MT, 17 de dezembro de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2128, em 22 de dezembro de 2014. Código identificador 350C45D2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.