Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2014
LEI Nº. 1.516/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.516/2014
“Institui a Semana da saúde do Homem no Município de Pontes e Lacerda e da outras providências.”
A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso FAZ SABER que ELA e o Prefeito de Pontes e Lacerda, Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Pontes e Lacerda a “Semana da Saúde do Homem” a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de novembro.
Parágrafo Único – A semana passa a integrar o calendário de comemorações da cidade.
Art. 2º - Os objetivos da semana são:
I – Ampliar a consciência do homem quando a fatores peculiares a saúde masculina, com ênfase na faixa etária entre 29 (vinte e nove) e 40 (quarenta) anos;
II – Desmistificar alguns procedimentos médicos estigmatizados por uma cultura distorcida da condição masculina;
III – Conscientizar o homem no sentido dele cuidar da sua saúde e desenvolver o habito de periodicamente passar por consultas médicas e a exames periódicos;
IV – Difundir as informações de forma clara e simplificada sobre as doenças que acontecem à condição masculina e as que causam maior incidência, os sintomas dessas moléstias masculinas, formas de prevenção, terapias existentes, orientação quanto aos exames necessários, suas periodicidades e tudo mais que seja útil para esclarecimento para elucidar e debelar a ignorância e preconceito sobre essas doenças;
V – Difundir informações sobre as consequências sobre o consumo de bebidas alcoólicas, tabagismo e outros tipos de drogas prejudicáveis a saúde;
VI – Proporcionar assistência com profissionais de fisioterapia, terapias alternativas e outros profissionais que atuam na área de saúde pública visando assim a mais ampla promoção do bem estar do homem;
Paragrafo Único – Para a difusão dos temas, orientações e aconselhamentos gerais a serem transmitidos durante a Semana da Saúde do Homem a Administração Municipal poderá utilizar entre outros meios, folhetos, cartazes, cartilhas, livretos, peças publicitarias, vídeos, filmes e documentários cujo tema seja a saúde do homem e outros meios de divulgação que estejam de acordo com as finalidades aqui estabelecidas nessa lei.
Art. 3º - O programa instituído nesta lei será desenvolvido com a participação das Secretarias Municipais de Educação e Assistência Social e Trabalho, Saúde e outras que tenham a mesma afinidade com teor dessa lei.
Art. 4º - As despesas desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contando da sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra e vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 17 de outubro de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito