Gabinete do Prefeito · 19 de abril de 2012
LEI Nº. 1.313/2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.313/2012.
“Autoriza o Executivo Municipal a realizar serviços abaixo especificados no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – IFMT e dá outras providências.”
NEWTON DE FREITAS MIOTTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar os serviços abaixo descritos no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – IFMT:
Limpeza compreendendo a retirada de vegetação (mato), entulhos e terraplenagem onde será executada a pista de atletismo do campus, tendo uma área estimada de 2.000m²;
Corte de talude próximo ao Bloco Educacional II recém construído que impede a passagem da água da chuva e invade as salas de aula com uma área estimada de 150m² e altura aproximadamente de 1,50m;
Aterro do muro da divisa entre o IFMT e o Bairro Morada da Serra, rua que será implantada pela Prefeitura, pois com o período das chuvas vem ocorrendo erosão na fundação do muro colocando em risco a sua estabilidade;
Aterramento e compactação na entrada do Campus onde estamos executando uma guarita de entrada e saída de veículos, estimado em quatro cargas de 12m³ de aterro;
Manilhas de concreto quantidade estimada de 06 unidades com diâmetro de 1,00m para serem instaladas na saída da vala de drenagem interna do Campus; e
Retirar e empilhar dentro do Campus cerca alambrado, com pilares pré-moldados, mureta, tela com uma extensão aproximada igual a 270m, dando assim acessibilidade no Campus
.
Art. 2° - Poderão os maquinários e veículos permanecerem no local da realização dos serviços até o final dos mesmos.
Art. 3º - Os bens públicos informados por esta Lei executarão os serviços nela previstos desde que não indispensáveis ao atendimento das necessidades normais do Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e, se necessário, suplementadas.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda-MT, em 18 de abril de 2012.
NEWTON DE FREITAS MIOTTO
Prefeito