Gabinete do Prefeito · 4 de fevereiro de 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA TRANSPORTE ESCOLAR N.º 001/2015/SME
GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA TRANSPORTE ESCOLAR N.º 001/2015/SME
01) DOS OBJETIVOS:
1.1) Normatizar e disciplinar o serviço de Transporte Escolar no Município de Pontes e Lacerda;
1.2) Garantir a segurança mínima para os alunos transportados pelos veículos do Transporte Escolar do Município, inclusive os terceirizados;
1.3) Racionalizar o sistema de utilização, a fim de otimizar os recursos com este serviço;
1.4) Permitir a utilização dos serviços de Transporte Escolar aos alunos até suas respectivas escolas;
1.5) Atender legalmente os dispositivos contidos na Constituição Federal, na Lei Estadual nº 8.469/2006 e na Instrução Normativa nº 013/2014/GS/SEDUC/MT
2) DOS PROCEDIMENTOS:
2.1) Da Solicitação do Transporte Escolar:
2.1.1) Os alunos que necessitarem de Transporte Escolar deverão se cadastrar na Secretaria Municipal de Educação, através do preenchimento da Ficha Cadastral, mediante a comprovação do atestado de matrícula que será fornecido pela Escola;
2.1.2) A Secretaria Municipal de Educação, após o preenchimento da Ficha Cadastral, deverá emitir uma Carteira de Identificação para o aluno.
Paragrafo único: Nenhum aluno poderá utilizar o Transporte Escolar sem a apresentação da Carteira de Identificação.
2.1.3) São documentos necessários para a emissão da Carteira de Identificação do estudante:
a) Cópia da Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento;
b) Comprovante de residência;
c) Atestado de matrícula da escola;
d) Uma foto recente 3x4.
2.1.4) A Secretaria Municipal de Educação deverá informar aos alunos usuários do Transporte Escolar a linha, o horário, o percurso e o local para embarque e desembarque.
2.2) Do Transporte dos Alunos:
2.2.1) O município de Pontes e Lacerda será responsável pelo transporte dos alunos das Redes Pública Municipal e Estadual de ensino nas linhas mestras e caberá à família, aos proprietários de fazendas juntamente com a sociedade civil organizada a responsabilidade de fazer o transporte destes alunos das sedes das propriedades rurais até as linhas mestras, facilitando, inclusive, meios de transporte alternativos para os alunos, cuja distância ultrapasse a dois (2) quilômetros da linha mestra, o que está em consonância com o artigo 205 da Constituição Federal;
2.2.2) No caso em que o aluno seja portador de necessidade especial, com comprovação através de Laudo Médico, o embarque do mesmo será de responsabilidade do município e deverá ser feito na residência do aluno;
2.2.3) Será garantido o transporte do aluno até a Unidade Escolar que ele esteja matriculado;
2.2.4) Fica proibida a existência de qualquer porteira ou colchete dentro do limite da faixa de domínio das rodovias municipais, uma vez que o transporte será feito somente nas linhas mestras;
Paragrafo único: Caso haja mata burro este deverá estar em perfeitas condições de trafegabilidade.
2.2.5) O Transporte Escolar será executado do ponto de embarque localizado na linha mestra à Unidade Escolar e vice-versa;
2.2.6) Para ter direito ao Transporte Escolar o aluno deverá residir na zona rural a uma distância superior a dois (2) quilômetros da sua Unidade Escolar;
2.2.7) O período máximo em que os alunos devem permanecer dentro do veículo não poderá ser superior a quatro (4) horas, ficando entendido entre ida e volta de duas(2) horas cada;
2.2.8) Caberá ao Município a organização dos itinerários a serem percorridos pelo Transporte Escolar;
2.2.9) A tolerância de espera dos alunos para adentrar no veículos será de, no máximo cinco minutos.
2.2.10) Todo o aluno que utilizar o Transporte Escolar somente poderá embarcar e desembarcar no local previamente determinado;
2.2.11) O aluno deverá ser orientado a zelar pelo veículo que está sendo transportado e poderá ser responsabilizado pelos danos causados ao mesmo.
2.3) Da Segurança no Transporte Escolar:
2.3.1) Todos os veículos utilizados no Transporte Escolar deverão estar em boas condições de uso e com todos os equipamentos obrigatórios;
2.3.2) Todos os alunos deverão ser transportados sentados.
2.4) Dos Veículos do Transporte Escolar:
2.4.1) Todos os veículos do Transporte Escolar deverão ser identificados com faixa lateral de cor amarela e escrito sobre ela “Escolar” na cor preta;
2.4.2) Os veículos do Transporte Escolar deverão ser utilizados exclusivamente para este serviço;
2.4.3) Todos veículos deverão ser vistoriados periodicamente pela CMTU e também pela chefia imediata responsável pelo Transporte Escolar.
2.5) Dos Registros do Transporte Escolar:
2.5.1) Todos os veículos do Transporte Escolar deverão circular com lista dos alunos transportados na respectiva linha;
2.5.2) A Secretaria Municipal de Educação deverá manter registros atualizados de cada linha do Transporte Escolar, com nome da linha, nome do aluno, nome da fazenda, a quilometragem percorrida e a escola atendida.
Paragrafo único: Os registros deverão servir de base para a Prestação de Contas para o Estado e para a União.
3) DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
3.1) Diariamente o motorista deverá checar o bom funcionamento do veículo, comunicando à chefia imediata quaisquer danos ou avarias;
3.2) Os veículos deverão ser conduzidos com prudência, respeitando na íntegra todas a leis de trânsito;
3.3) Em caso de acidente ou quebra do veículo que impeça a continuidade do percurso, o motorista deverá solicitar o auxílio de outro veículo;
3.4) As dúvidas e/ou omissões geradas por esta Instrução Normativa deverão ser solucionadas junto à Secretaria Municipal de Educação.
Pontes e Lacerda – MT, 03 fevereiro de 2015.
PROFª. DRª. TERESA PAZOS DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
Portaria 538/2013