Gabinete do Prefeito · 22 de março de 2013
LEI Nº. 1.355/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.355/2013.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ R$ 5.799,32 (Cinco mil, setecentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), distribuídos nas seguintes dotações:
08–SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER
03–Coordenadoria de Desporto e Lazer
27–DESPORTO E LAZER
812–DESPORTO COMUNITÁRIO
1016–Construção Manutenção Revitalização do Patrimônio do Desporto e Lazer
1.039–Iluminação do Miniestádio “Nivaldo Assunção”
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor..................R$ 5.799,32
FONTE DE RECURSO: 301 – Recurso de Convênio e Programa - outras finalidade
Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:
11–SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
02–COORDENADORIA GERAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
15–URBANISMO
451–INFRAESTRUTURA URBANA
1023–Revitalização e Manutenção da Infraestrutura e Serviços Públicos
1.156-Construção/Ampliação de Praças
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor.................................................R$ 5.799,32
FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos
Art. 3º - Fica alterado o PPA 2010/2013, Lei 1.107/2009, incluindo no ano de 2013 o valor de R$ 5.799,32 na ação 1.039 – Iluminação do Miniestádio “Nivaldo Assunção”, em Despesa de Capital com Fonte de Recursos 301 – Recurso de Convênio e Programa - outras finalidades.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2013 Lei 1.321/2012, incluindo neste a ação 1.039 – Iluminação do Miniestádio “Nivaldo Assunção” no valor de R$ 5.799,32.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 13 de março de 2013.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito