Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2014
LEI Nº. 1.522/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.522/2014
“Autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores temporários, e dá outras providências”.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar, em caráter excepcional e por tempo determinado, servidores para Secretaria Municipal de Saúde, Secretária Municipal de Educação, cujos cargos, lotação e números de vagas são os constantes no Anexo Único, que integra a presente Lei, com o prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado, pelo mesmo período.
Parágrafo Único – Nas contratações de que trata este artigo, que tem caráter de interinidade, será observado o valor do vencimento de cada cargo efetivo, precedidas de teste seletivo simplificado, nos termos da Lei Complementar nº. 062/2008, art. 245.
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e, se necessário, suplementadas.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 07 de novembro de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
I. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGOS
CARGA HORÁRIA
QTDE
MÉDICO
40 horas
6
MOTORISTA "D"
40 horas
2
PSICOLOGO
40 horas
1
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
40 horas
5
ENFERMEIRO
40 horas
5
TOTAL
19
II. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGOS
CARGA HORÁRIA
QTDE
PROFESSOR(A) SÉRIES INICIAIS DO ENS. FUND. (1º AO 5º ANO)
20 horas
40
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
20 horas
30
PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS
20 horas
30
APOIO ADM EDUC - TRANS. COLETIVO DE ALUNOS (MOTORISTA)
40 horas
01
APOIO ADM EDUC - NUTRIÇÃO ESCOLAR
30 horas
10
APOIO ADM EDUC - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESCOLAR
30 horas
07
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - VIGIA
30 horas
03
TÉCNICO ADMINISTRATIVO ESCOLAR
30 horas
01
T.A.E. - TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL
30 horas
20
T.A.E. – TÉCNICO EM MULTIMEIOS DIDATICOS
30 horas
02
TOTAL
144