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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2014

LEI Nº. 1.556/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 1.556/2014

“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Amigos do Hospital Vale do Guaporé de Pontes e Lacerda - MT”.

A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, faz saber que ELA aprovou e o Prefeito de Pontes e Lacerda, Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica declarada Utilidade Pública Municipal a Associação dos Amigos do Hospital Vale do Guaporé, com sede na Avenida Municipal, 1327, Bairro Centro, neste município, inscrita no CNPJ. 18.304.939/0001-05.

Parágrafo Único. A presente declaração de utilidade pública será automaticamente revogada em caso de desativação de fato ou de direito, ou se deixar de cumprir e exercer os objetivos constantes de seus estatutos.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda em 20 de março de 2014.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1937, em 24 de março de 2014. Código identificador 177E9166: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.