Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2014
LEI Nº. 1.506/2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.506/2014.
“DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR DO PROJETO DE LEI NAS LEIS DO MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA – MATO GROSSO.”
A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, faz saber que ELA aprovou e o Prefeito Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Devem conter em todas as Leis do município de Pontes e Lacerda, no rodapé da última página, a inscrição do número do Projeto de Lei e o nome do autor ou autores da propositura.
Parágrafo único - Ao ser publicado no Órgão Oficial o nome do autor ou autores deverá ser redigido abaixo da Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 18 de setembro de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal