Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2014

LEI Nº. 1.506/2014.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 1.506/2014.

“DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR DO PROJETO DE LEI NAS LEIS DO MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA – MATO GROSSO.”

A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, faz saber que ELA aprovou e o Prefeito Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Devem conter em todas as Leis do município de Pontes e Lacerda, no rodapé da última página, a inscrição do número do Projeto de Lei e o nome do autor ou autores da propositura.

Parágrafo único - Ao ser publicado no Órgão Oficial o nome do autor ou autores deverá ser redigido abaixo da Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 18 de setembro de 2014.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2065, em 24 de setembro de 2014. Código identificador 16FA0D96: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.