Gabinete do Prefeito · 10 de abril de 2013
LEI Nº. 1.362/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.362/2013
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das receitas médicas e odontológicas e as solicitações de exames complementares, serem emitidas por processo eletrônico ou escrita em letra de forma no Município de Pontes e Lacerda”.
A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, faz saber que ELA e o Prefeito de Pontes e Lacerda, Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º – As receitas médicas e odontológicas e as solicitações de exames expedidas pelos profissionais da área da saúde de hospitais Público e privados, ambulatórios, clinicas e consultório particulares do Município de Pontes e Lacerda MT, deverão ser emitidas por meio de processo eletrônico ou escritas com letra de forma legível.
I – por processo eletrônico, entenda-se o uso de equipamentos de informática ou datilografia;
II – o disposto no "caput" deste artigo aplica-se também aos atendimentos de urgência e emergência, mesmo se realizados em domicílio, empresas ou vias e repartições Públicas.
Art. 2 – Fica obrigatório na expedição de receitas médicas e odontológicas, de acordo com o disposto no caput deste artigo, a indicação de nome do medicamento genérico ao receitado.
Art. 3º – O não cumprimento desta Lei sujeitara aos infratores às seguintes penalidades:
I – Advertência;
II – Multa;
III – Interdição parcial ou total do estabelecimento infrator;
IV – Cancelamento do alvará de licença de funcionamento do estabelecimento.
Parágrafo Único – A infração mencionada no parágrafo II desse artigo será regulamentada pelo poder Executivo.
Art. 4º – O poder Executivo regulamentará e definira o órgão fiscalizador a presente Lei no prazo de sessenta dias, contados da data de sua publicação, fixando as sanções financeiras pelo seu descumprimento.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 08 de abril de 2013.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito