Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2014
LEI Nº. 1.530/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.530/2014
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), na seguinte dotação:
03–SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05–FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
09–PREVIDÊNCIA SOCIAL
272–PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
1001 – Previlacerda
2.026–Manutenção dos Encargos e Gerenciamento do PREVI-LACERDA
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor.....................R$ 7.900,00
FONTE DE RECURSO: 600 – Recursos – Previdenciários
Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:
99– RESERVA DE CONTIGÊNCIA
097–RESERVA LEGAL DO RPPS
99– RESERVA DE CONTIGÊNCIA
997– RESERVA DO RPPS
1003 – Reserva de Contingência
2.154 – Reserva Legal do RPPS
9.9.99.00.00 – Reserva de Contingência
Valor.....................R$ 7.900,00
FONTE DE RECURSO: 600 – Recursos – Previdenciários
Art. 3º - Fica alterado o PPA 2014/2017, Lei 1.411/2013, incluindo no ano de 2014 o valor de R$ 7.900,00 na ação 2.026–Manutenção dos Encargos e Gerenciamento do PREVI-LACERDA, em Despesa de Capital com Fonte de Recursos 600 – Recursos – Previdenciários.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2014 Lei 1.412/2013, incluindo neste a ação 2.026–Manutenção dos Encargos e Gerenciamento do PREVI-LACERDA no valor de R$ 7.900,00.
Art. 5º - Fica autorizado, se necessário, a suplementação ou anulação das dotações criadas nesta lei, utilizando o limite estabelecido no Art. 4º alínea “b” da Lei 1.434/13 Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 12 de novembro de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito