Gabinete do Prefeito · 11 de setembro de 2012
LEI Nº. 1.324/2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.324/2012.
“Dispõe sobre autorização ao Município para firmar Convênio com a Universidade do Estado de Mato Grosso - Unemat, com o objetivo de desenvolver o projeto abaixo especificado”.
NEWTON DE FREITAS MIOTTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a Universidade do Estado de Mato Grosso - Unemat, com o objetivo de desenvolver a realização do Projeto de Extensão e Pesquisa Central de Linguagens.
Art. 2º - O município participará do projeto com recursos financeiros no valor total de R$ 38.760,00 (trinta e oito mil, setecentos e sessenta reais), sendo o valor mensal de R$ 3.230,00 (três mil, duzentos e trinta reais), sendo os repasses correspondentes aos meses agosto/2012 a julho/2013.
Art. 3º - Os recursos transferidos serão administrados pela Fundação de Amparo ao Ensino Superior Público Estadual - FAESPE.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, em 22 de agosto de 2012.
NEWTON DE FREITAS MIOTTO
Prefeito de Pontes e Lacerda