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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2014

LEI Nº. 1.555/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 1.555/2014

“Declara de Utilidade Pública Municipal a ACOBJBV Associação Comunitária do Bairro Jardim Bela Vista”.

A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso faz saber que ELA aprovou e o Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ACOBJBV Associação Comunitária do Bairro Bela Vista, com sede no Salão Paroquial da Comunidade São Pedro, no Bairro Bela Vista.

Parágrafo Único – A presente declaração de Utilidade Pública será automaticamente revogada em caso de desativação de fato ou de direito, ou se deixar de cumprir e exercer os objetivos constantes de seus estatutos.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda em 20 de março de 2014.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1937, em 24 de março de 2014. Código identificador 139B0C43: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.