Gabinete do Prefeito · 1 de abril de 2014
LEI N.º 1.459/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.459/2014
“Altera o inciso IV do art. 48 da Lei n.º 1.391 de 26 de junho de 2013 que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pontes e Lacerda/MT e, dá outras providências”.
Donizete Barbosa Do Nascimento, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A redação do inciso IV do art. 48 da Lei n.º 1.391 de 26 de junho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 48. .............................
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 16,34% (quinze inteiros e noventa quatro centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 12,66% (doze inteiros e sessenta seis centésimos por cento) relativo ao custo normal e 3,68% (três inteiros e sessenta e oito centésimos por cento) referente à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei;
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em JANEIRO/2014.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei somente será exigida após decorrido o prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do § 6º do art. 195 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Durante a vigência da noventena prevista no caput, o Município de Pontes e Lacerda contribuirá ao PREVI-LACERDA com base na alíquota de contribuição estabelecida na redação anterior da Lei Municipal n.º1.391 de 26 de junho de 2013.
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pontes e Lacerda/MT, 28 de março de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANO DE AMORTIZAÇÃO
ALÍQUOTA
2014
3,68%
2015
4,08%
2016
4,49%
2017
4,89%
2018
5,30%
2019
5,70%
2020
6,11%
2021
6,51%
2022
6,92%
2023
7,32%
2024
7,73%
2025
8,13%
2026
8,54%
2027
8,94%
2028
9,35%
2029
9,75%
2030
10,16%
2031
10,56%
2032
10,97%
2033
11,37%
2034
11,78%
2035
12,18%
2036
12,59%
2037
12,99%
2038
13,40%
2039
13,80%
2040
14,21%
2041
14,61%
2042
15,02%
2043
15,42%