Gabinete do Prefeito · 16 de junho de 2014
LEI Nº. 1.481/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.481/2014
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), na seguinte dotação:
05–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
03–Coordenadoria Pedagógica
12–EDUCAÇÃO
306–Alimentação e Nutrição
1013 – Educação de Qualidade Para Todos - Ensino Fundamental
2.042 – Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor........................R$ 240.000,00
FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor.................R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSO: 102 – Recursos – Convênios e Programas Educação
Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º serão resultantes da anulação da seguinte dotação:
05–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
03–Coordenadoria Pedagógica
12–EDUCAÇÃO
361–Ensino Fundamental
1013 – Educação de Qualidade Para Todos - Ensino Fundamental
2.042 – Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor....................R$ 240.000,00
FONTE DE RECURSO: 101 – Recursos – Educação 25%
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor...................R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSO: 102 – Recurso de Convênio e Programa Educação
Art. 3º - Fica alterado o PPA 2014/2017, Lei 1.432/2013 e suas alterações, nos anos de 2014 a 2017, na ação 2.042 – Manutenção da Merenda Escolar, a Sub-Função passando a ser 306 – Alimentação e Nutrição e a Fonte de Recursos 101–Educação 25% para 999 – Outros Recursos.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2014 Lei 1.412/2013 e suas alterações, alterando a Função Programática e Fonte de Recursos da ação 2.042 – Manutenção da Merenda Escolar, adequando com as alterações feitas no PPA 2014/2017.
Art. 5º Fica autorizado, se necessário, a suplementação das dotações criadas nesta lei, utilizando o limite estabelecido no Art. 4º alínea “b” da Lei 1.434/13 Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 12 de junho de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito