Gabinete do Prefeito · 17 de setembro de 2012
LEI Nº. 1.329/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.329/2012
“Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Pontes e Lacerda para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Pontes e Lacerda para a legislatura 2013 a 2016, é fixado no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil, oitocentos reais), atendido as disposições Constitucionais.
Art. 2º - O subsídio de que trata esta Lei é fixado em parcela única, é vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no artigo 37, incisos X e XI e artigo 169 da Constituição Federal, bem como do artigo 19 da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo Único - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado por ato próprio, a fazer o necessário ajuste para adequar o valor aqui estabelecido aos parâmetros constitucionais, em conformidade com o que dispõe o inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal;
Art. 3º - O Vereador que não comparecer à sessão, ou comparecendo não participar das votações, terá descontado, para cada dia de ausência, o percentual correspondente a um dia de trabalho, da média de seu subsídio mensal.
Parágrafo Único - O Vereador que faltar à sessão por questão de saúde, terá prazo improrrogável de 10 (dez) dias para apresentar o atestado médico, devendo este ser protocolado na secretaria administrativa.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pontes e Lacerda em 11 de setembro de 2012.
NEWTON DE FREITAS MIOTTO
Prefeito