Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2014
LEI N°. 1.549/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.549/2014
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a destinar a importância que menciona para pagamento de energia elétrica nos locais que especifica”.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a destinar a importância de até R$ 60,00 (sessenta) reais mensais como contribuição para o pagamento da taxa de energia elétrica incidente sobre os imóveis onde se encontrarem instaladas as Unidades Medidoras de Consumo, a título de contribuição pela sua utilização em pernoite e de equipamentos elétricos pelos motoristas responsáveis pelo transporte escolar cujo pernoite no final da linha se faça necessário.
Art. 2°. Nos locais cujo consumo não atingir a importância mencionada, o Município concorrerá com o valor demonstrado na fatura mensal, que, em qualquer caso, deverá ser apresentada à Secretaria Municipal de Educação, que providenciará cópia para arquivo.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 17 dezembro de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito