Gabinete do Prefeito · 4 de julho de 2012
LEI Nº. 1.319/2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.319/2012.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
NEWTON DE FREITAS MIOTTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Legislativo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município no valor total de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), para o reforço das seguintes dotações:
01–CÂMARA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
01–CÂMARA MUNICIPAL
01–LEGISLATIVA
031–AÇÃO LEGISLATIVA
1.000– Processo Legislativo
2.000 – Manutenção da Câmara Municipal
3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor.....................................R$ 25.000,00
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor....................................R$ 55.000,00
FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos
Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial aberto no Art. 1º serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:
02- GABINETE DO PREFEITO
05–PROCURADORIA GERAL
04–ADMINISTRAÇÃO
122– ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.001–Desenvolvimento do Gabinete do Prefeito
2.008– Manutenção da Procuradoria Geral
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor.............................R$ 30.000,00
FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos
03–SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04–COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
24–COMUNICAÇÕES
131–COMUNICAÇÃO SOCIAL
1.024–Publicidade Institucional e Divulgação
2.163– Programa de Capacitação Permanente do Servidor Público Municipal
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor..........................R$ 10.000,00
02- GABINETE DO PREFEITO
06–COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO
04–ADMINISTRAÇÃO
122– ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.001–Desenvolvimento do Gabinete do Prefeito
2.184– Divulgação e Publicação do Governo
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor...............................R$ 40.000,00
FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 14 de junho de 2012.
NEWTON DE FREITAS MIOTTO
Prefeito