Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2014
LEI Nº. 1.556/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.556/2014
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 487.500,00 (Quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), na seguinte dotação:
12– SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
05– Coordenadoria Geral de Infraestrutura e Serviços Rurais
15–infraestrutura
782–transporte rodoviário
1024 – Expansão, Melhoria e Manutenção da Infraestrutura
1.135–Construção de Pontes Mistas nas Estradas Rurais
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor........R$ 487.500,00
FONTE DE RECURSO: 301 – Recursos de Convênios – Outras Finalidades
Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:
10– SECRETARIA DE FOMENTO A AGROPECUÁRIA
03–Manutenção da Coordenadoria de Fomento a Agropecuária
20– Agricultura
608– PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
1022 – Desenvolvimento da Produção Agropecuária
1.060 – Barracão da Feira Livre
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor........R$ 482.900,00
FONTE DE RECURSO: 301 – Recursos de Convênios – Outras Finalidades
Projeto de Lei nº. 1.809/14 Autor: Donizete Barbosa do Nascimento
10– SECRETARIA DE FOMENTO A AGROPECUÁRIA
03–Manutenção da Coordenadoria de Fomento a Agropecuária
20– Agricultura
608– PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
1022 – Desenvolvimento da Produção Agropecuária
1.064 – Realização da AgroFesta
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor..........R$ 4.600,00
FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos
Art. 3º - Fica alterado o PPA 2014/2017, Lei 1.411/2013, incluindo no ano de 2014 a ação 1.135–Construção de Pontes Mistas nas Estradas Rurais no valor de R$ 487.500,00, em Despesa de Capital com Fonte de Recursos 301 – Recursos de Convênios – Outras Finalidades.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2014 Lei 1.412/2013, incluindo neste a ação 1.135–Construção de Pontes Mistas nas Estradas Rurais no valor de R$ 487.500,00.
Art. 5º - Fica autorizado, se necessário, a suplementação ou anulação das dotações criadas nesta lei, utilizando o limite estabelecido no Art. 4º alínea “b” da Lei 1.434/13 Lei Orçamentária Anual ou do limite estabelecido na Lei 1.505/14.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 17 de dezembro de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito