Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2014
LEI Nº. 1.514/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.514/2014
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte dotação:
11–SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
03–Coordenadoria DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
23–COMÉRCIO E SERVIÇOS
691–PROMOÇÃO COMERCIAL
1023 – Desenvolvimento Industrial e Comercial
2.194–Fortalecimento da Cadeia Produtiva de Mineração
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor......................R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos
Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no art. 1º serão resultantes da anulação da seguinte dotação:
11–SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
03–Coordenadoria DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
22–INDÚSTRIA
661–PROMOÇÃO industrial
1023 – Desenvolvimento Industrial e Comercial
1.079–Implantação e Incentivo do Parque Industrial
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor......................R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSO: 301 – Recursos de Convênios e Programas – Outras Finalidades
Art. 3º - Fica alterado o PPA 2014/2017, Lei 1.432/2013, incluindo nos anos de 2014 e 2015, o valor de R$ 50.000,00 ao ano, a ação 2.194– Fortalecimento da Cadeia Produtiva de Mineração, em Despesa Corrente com Fonte de Recursos 999 – Outros Recursos.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2014 Lei 1.412/2013 e suas alterações, incluindo neste a ação 2.194 – Fortalecimento da Cadeia Produtiva de Mineração no valor de R$ 50.000,00.
Art. 5º Fica autorizado, se necessário, a suplementação das dotações criadas nesta lei, utilizando o limite estabelecido no art. 4º alínea “b” da Lei 1.434/13 Lei Orçamentária Anual, ou de outras leis aprovadas posteriormente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 01 outubro de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito
Projeto de Lei nº. 1.768/2014
Autor: Donizete Barbosa do Nascimento