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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2014

LEI Nº. 1.521/2014.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 1.521/2014.

“ALTERA O ART. 1º DA LEI 1.514/2014 DE 01 DE OUTUBRO DE 2014”

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 1ª da Lei 1.514/2014 de 01 de outubro de 2014 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º - ...

11– ...

03– ...

23– ...

691– ...

1023 – ...

2.194 – ...

3.3.50.00.00 – Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos

Valor - ...

FONTE DE RECURSO:”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em 22 de outubro de 2014.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2086, em 23 de outubro de 2014. Código identificador 04EA8D08: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.