Gabinete do Prefeito · 11 de setembro de 2012
LEI Nº. 1.326/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.326/2012
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
NEWTON DE FREITAS MIOTTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ R$ 10.000,00 (Dez mil reais), assim alocados:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
06 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
1002 - MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO
999 – OUTROS RECURSOS
2016 - MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS E GERENCIAMENTO DO PREVI-LACERDA
4.4.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS.................R$ 10.000,00
TOTAL ..............................R$ 10.000,00
Art. 2º A cobertura da despesa de que trata o artigo 1º deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
77 - RESERVA RPPS
77 - RESERVA LEGAL DO RPPS
99 - RESERVA LEGAL DO RPPS
999 - RESERVA LEGAL DO RPPS
1028 - RESERVA LEGAL DO RPPS
0099 – OUTROS RECURSOS
2210 - RESERVA LEGAL RPPS
9.9.99.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA .............R$ 10.000,00
TOTAL .............R$ 10.000,00
Art. 3º - Fica alterado o PPA 2010/2013, Lei 1.107/2009, passando o valor da ação 2.016 – Manutenção dos Encargos e Gerenciamento do Previ-Lacerda, no exercício de 2012 em Despesa de Capital com Fonte de Recursos 999 – Outros Recursos para quantia de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Art. 4º - Fica incluído no Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2012 Lei 1.240/2011, o valor do crédito especial criado nesta lei.
Art. 5º - Fica autorizado, se necessário, a suplementação da dotação criada nesta lei, utilizando o limite estabelecido no Art. 4º alínea “b” da Lei 1.301/11 Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 22 de agosto de 2012.
NEWTON DE FREITAS MIOTTO
Prefeito