Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº. 106/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 106/2012
“Altera o Anexo V da Lei Complementar nº. 077/2009 e dá outras providências”.
NEWTON DE FREITAS MIOTTO, prefeito do Município de Pontes e Lacerda, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica adicionado no anexo IX e XII da Lei Complementar Municipal nº. 077/2009, Secretaria Municipal de Fomento à Agricultura, à Industria e ao Comércio, órgão 9, 01 (um) Cargo de Coordenador Geral do SIM, com remuneração compatível.
Parágrafo Único – Para nomeação será necessário a apresentação de diploma de 3º grau, com formação em veterinária.
Art. 2º - O referido cargo será para preliminarmente atender ao SIM – Sistema de Inspeção Municipal criado pela Lei 1232/11 e ainda serviços do órgão 9.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 24 de maio de 2012.
NEWTON DE FREITAS MIOTTO
Prefeito