Secretaria Municipal de Administração · 23 de fevereiro de 2015
LEI N° 522 – DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 522 – DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015
Dispõe sobre Criação de Verba de Natureza Indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e da outras providencias
HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em atendimento ao que determina o Art. 24, Inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criada na Câmara Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos Reais), nos ter,os do Parágrafo 11 do Art. 37 da Constituição da República.
Parágrafo 1º - A verba de que trata o caput deste art. Será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara, em espécie, para custeio da atividade parlamentar e outras despesas inerentes ao exercício do cargo dentro do da Sede do Município.
Parágrafo 2º – Para as viagens fora do município e do Estado, a Câmara custeará as despesas por meio de diárias.
Artigo 2º - Para definição do valor da verba indenizatória a ser praga ao vereador será levado em consideração a freqüência às Sessões Legislativas; descontando-se 1/4 (um quarto) do valor por cada Sessão que o Parlamentar deixar de comparecer, até o limite de uma falta justificada.
Artigo 4º - As despesas decorrente da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas mo orçamento.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ponte Branca/MT, em 20 de fevereiro de 2.015
HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA MENEZES
Prefeito Municipal