Gabinete do Prefeito · 18 de fevereiro de 2013
LEI MUNICIPAL N° 659/2013, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 659/2013, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), por anulação total de dotações orçamentárias.”
A Prefeita Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Srª. DIVINA MARIA DA SILVA ODA, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), para a criação das seguintes dotações orçamentárias:
11 - INST. MUN. PREVIDÊNCIA PRÓPRIA - FUNAPEM
01 - FUNAPEM
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
5012 – MANUT. REGIME DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
099 - OUTROS
2045 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNAPEM
3.1.90.05.00.00-OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS .....................R$ 135.000,00
3.3.90.47.00.00-OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS ...........R$ 10.000,00
TOTAL ........................................................................ R$ 145.000,00
Art. 2º - A cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, se dará por anulação total das seguintes dotações orçamentárias:
11 - INST. MUN. PREVIDÊNCIA PRÓPRIA - FUNAPEM
01 - FUNAPEM
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
5012 – MANUT. REGIME DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
099 - OUTROS
2045 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNAPEM
3.1.90.08.00.00-OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS............................R$ 135.000,00
3.3.90.05.53.00-AUXÍLIO-RECLUSÃO.............................................................R$ 10.000,00
TOTAL.......................................................................... R$ 145.000,00
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei nº 651/2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2013 e nos Anexos da Lei nº 532/2009, Lei do Plano Plurianual - PPA, para o exercício de 2010 a 2013, Órgão 11 – INST. MUN. PREVIDENCIA PROPRIA-FUNAPEM; a Unidade Orçamentária 001 - FUNAPEM.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Pontal do Araguaia - MT, 05 de fevereiro de 2013.
DIVINA MARIA DA SILVA ODA
Prefeita Municipal