Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 689/2013, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 689/2013, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013
“Dispõe sobre vinculação de valores em conta de água para doação à Creche Padre Agostini e dá outras providências.”
DIVINA MARIA DA SILVA ODA, Prefeita Municipal de Pontal do Araguaia-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a vinculação de R$ 2,00 (dois reais) na conta de água de cada morador do município para doação à Creche Padre Agostini.
Parágrafo Único – A vinculação ora mencionada não será obrigatória e só será efetuada mediante autorização expressa do titular da conta.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 487/2007 de 18 de dezembro de 2007.
Pontal do Araguaia/MT, 30 de setembro de 2013.
DIVINA MARIA DA SILVA ODA
Prefeita Municipal