Gabinete do Prefeito · 16 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 705/2013 DE 03/12/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 705/2013 DE 03/12/2013
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de PONTAL DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso para o exercício de 2014".
Art. 1° - O Orçamento do Município de PONTAL DO ARAGUAIA — MT para o exercício de 2014, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita em R$ 13.888.662,75 (Treze milhões oitocentos e oitenta e oito mil seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), e fixa a despesa em igual importância.
Art. 2° - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receita corrente e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento.
01- RECEITAS CORRENTES
1.1 Receitas Tributarias
R$
1.241.000,00
1.2 Receitas de Contribuição
R$
190.300,00
1.3 Receitas Patrimonial
R$
181.500,00
1.4 Receitas de Serviços
R$
385.500,00
1.5 Transferências Correntes
R$
11.613.341,55
1.6 Outras Receitas Correntes
R$
613.726,20
1.7 Conta Retificadora (-)
R$
1.456.205,00
1.8 Deduções Tributarias (-)
R$
3.000,00
1.9 Dedução Outras Receitas Correntes (-)
R$
10.000,00
SOMA DA RECEITA CORRENTE
R$
12.755.662,75
RECEITAS DE CAPITAL
2.1 Alienação de Bens Móveis
R$
55.000,00
2.2 Operação de Crédito
R$
0,00
2.2 Transferência de Capital
R$
880.000,00
2.3 Outras Receitas de Capital
R$
55.000,00
SOMA DA RECEITA CAPITAL
R$
990.000,00
RECEITAS INTRA-ORCAMENTARIAS
3.1 Transferências Intra-Orçamentaria
R$
143.000,00
SOMA DA RECEITA INTRA-ORCAMENTÁRIA
R$
143.000,00
TOTAL
R$
13.888.662,75
Art. 3°- A Despesa será realizada segundo a discriminação dos Quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01
LEGISLATIVA
596.838,94
04
ADM INISTRAÇÃO
1.799.236,00
08
ASSITENCIA SOCIAL
1.269.258,22
09
PREVIDENCIA SOCIAL
484.000,00
10
SAÚUDE
3.878.454,59
12
EDUCAÇÃO
3.048.962,50
13
CULTURA
92.260,00
15
URBANISMO
1.449.316,00
17
SANEAM ENTO
391.215,00
20
AGRICULTURA
142.785,50
23
COMERCIO E SERVIÇOS
100.181,00
25
ENERGIA
51.130,00
26
TRANSPORTE
154.890,00
27
DESPORTO E LAZER
215.445,00
28
ENCARGOS ESPECIAIS
182.995,00
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
31.695,00
TOTAL FUNÇÃO
13.888.662,75
02 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO
031
AÇÃO LEGISLATIVA
596.838,94
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
. 1.171.611,50
123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
1.090.494,50
241
ASSISTÊNCIA AO IDOSO
25.356,79
242
ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
9.125,00
243
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
89.071,48
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1.145.704,95
272
PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTARIO
21.130,00
301
ATENÇÃO BÁSICA
3.642.889,59
302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
85.565,00
304
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
150.000,00
361
ENSINO FUNDAMENTAL
2.456.955,00
365
EDUCAÇÃO INFANTIL
592.007,50
392
DIFUSÃO CULTURAL
92.260,00
451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
12.500,00
452
SERVIÇOS URBANOS
1.376.251,00
482
HABITAÇÃO URBANA
60.565,00
512
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
391.215,00
601
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
92.785,50
602
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL
50.000,00
695
TURISMO
100.181,00
752
ENERGIA ELÉTRICA
51.130,00
782
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
154.890,00
812
DESPORTO COMUNITÁRIO
215.445,00
843
SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
182.995,00
999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
31.695,00
TOTAL SUB-FUNÇÃO
13.888.662,75
03 - POR PROGRAMAS
5001
MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
596.838,94
5002
GESTÃO DE POLITICAS PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
708.741,50
5003
PROGRAMA DE AP010 ADMINISTRATIVO
1.273.489,50
5004
EDUCACAO NORMAL, CULTURA, ESPORTE E LAZER
1.643.767,50
5005
MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL
322.600,00
5006
MANUTEKAO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB
1.267.800,00
5007
SAUDE INTEGARL AO ALCANCE DE TODOS
3.878.454,59
5008
COMUNIDADE SOLIDARIA
1.269.258,22
5009
ATENDIMENTO AO PRODUTOR RURAL
182.160,50
5010
VITALIZACAO DO COMERCIO E TURISMO
100.181,00
5011
INFRA ESTRUTURA URBANA E SERVICOS PUBLICOS
2.129.676,00
5012
MANUTENCAO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
484.000,00
9999
RESERVA DE CONTINGENCIA
31.695,00
TOTAL SUB-FUNÇÃO
13.888.662,75
04 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes
R$
11.823.991,80
Despesas de capital
R$
2.032.975,95
Reserva de Contingência
R$
31.695,00
Total
R$
13.888.662,75
05 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
596.838,94
02
GABINETE DO PREFEITO
439.317,50
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
145.424,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
1.374.184,50
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.122.917,50
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.878.454,59
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL
816.422,16
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E ASSISTÊNCIA FUNDIÁRIA
182.160,50
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.129.676,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
100.181,00
11
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA - FUNAPEM
484.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
55.000,00
13
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
452.836,06
14
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
111.250,00
TOTAL ÓRGÃO
13.888.662,75
Art. 4° - Nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
Abrir créditos suplementares ate o limite de 40% (quarenta) por cento do total da Despesa fixada nesta Lei, usando Os recursos previstos no art. 48, item III da Lei Federal citada no caput deste artigo.
Realizar no exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da Receita para atender insuficiência de caixa, de acordo com o parágrafo 8° do artigo 165 da Constituição Federal, e Art. 38 da Lei Complementar 101, de 04/05/2000.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2.014, revogada as disposições em contrário.
Pontal do Araguaia, 03 de dezembro de 2013.
DIVINA MARIA DA SILVA ODA
Prefeita Municipal