Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 1.717 DE 08 DE JULHO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.717 DE 08 DE JULHO DE 2013.
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES DE SAÚDE - PMPICS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, NILCE MARY LEITE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município autorizado a criar o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde - PMPICS, atendendo aos termos das Políticas Federais de Práticas Integrativas e Complementares.
Art. 2º O Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde - PMPICS do Município de Poconé tem como objetivo promover a implantação de políticas e diretrizes para as áreas de Fitoterapia, Acupuntura e Homeopatia e outras, nos termos do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei, incluindo as práticas que possam vir a ser incorporadas pela Política Estadual da Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso e ou pela Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do Ministério da Saúde.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos propostos, a criação e regulamentação da Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde - PMPICS deverá complementar estratégia de gestão que assegure a participação intersetorial dos órgãos oficiais, bem como representação de organizações sociais, e entidades associativas e científicas afins, nos termos das diretrizes do Anexo I.
Art. 4º A execução do Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde - PMPICS deverá ser descentralizada, respeitando a vocação municipal e a estruturação da rede de competências da cadeia produtiva, programando e executando, de forma integrada, as questões educacionais, avaliativas, diagnósticas, ambientais e científico-tecnológicas, dentro de uma ampla estratégia de desenvolvimento municipal.
Art. 5º Caberá ao Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde - PMPICS do Município de Poconé promover, incentivar e contratar assessoria técnica para implantação e desenvolvimento de programas congêneres no âmbito do Município.
Art. 6º O Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde - PMPICS promoverá ações, nas instituições que mantém interface com as atividades propostas, nas áreas de saúde, agronomia, meio ambiente, ensino, pesquisa e outras possíveis áreas de interface, visando dar suporte à plena expansão de suas atividades.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poconé 12 de Julho de 2013.
NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)
Prefeita Municipal de Poconé
ANEXO I
1 - NORMATIVOS:
Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro 2006 – que divulga o Pacto pela Saúde;
Portaria nº 971, de 3 de maio de 2006 - que dispõe sobre a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no Sistema Único de Saúde (PNPIC SUS);
Portaria nº 699/GM, de 30 de março de 2006 – que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão;
Decreto n. 5.813 de 22 de junho de 2006 – que aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos;
RDC nº 18, de 3 de abril de 2013 – que Dispõe sobre as boas práticas de processamento e armazenamento de plantas medicinais, preparação e dispensação de produtos magistrais e oficinais de plantas medicinais e fitoterápicos em farmácias vivas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Portaria nº. 853, de 17 de novembro de 2006 – que inclui na Tabela de Serviços/classificações do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) de Informações do SUS, o serviço de código 068 – Práticas Integrativas e Complementares com suas subclassificações, revogada pelas Portarias n° 154/SAS/MS, de 18 de março de 2008, e nº 84, de 25 de março de 2009;
Portaria nº 154, de 24 de janeiro de 2008 – que cria os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF);
Portaria GM nº 3.237/2007 – aprova as normas de execução e de financiamento da assistência farmacêutica na atenção básica em saúde, como parte da Política de Assistência Farmacêutica do Sistema Único de Saúde;
Portaria nº 2.960, de 9 de dezembro de 2008 que aprova o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e cria o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos;
Portaria n° 154/SAS/MS, de 18 de março de 2008 em que o Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições: considerando a Portaria SAS/MS nº. 511, de 29 de dezembro de 2000, instituiu o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, o manual e o Sistema SCNES - (Tabela Unificada);
Portaria nº 84, de 25 de março de 2009 que ajusta o serviço especializado 134 SERVIÇO DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS e sua classificação 001 ACUPUNTURA;
Portaria nº 648, de 28 de março de 2006 – que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para o Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS);
2-PRESSUPOSTOS CONCEITUAIS:
2.1 - Plantas Medicinais/Fitoterapia
Fitoterapia é uma prática terapêutica caracterizada pela utilização das plantas medicinais, em suas diferentes formas farmacêuticas, no tratamento e na prevenção de doenças. Caracteriza-se pela utilização do extrato total da planta, sem adição ou acréscimo de substâncias ativas isoladas, mesmo que de origem vegetal. Desde os primórdios da humanidade já se registra a utilização das plantas medicinais no tratamento de doenças.
Tais conhecimentos foram obtidos através da observação e experimentação e repassados de geração a geração. Hoje a fitoterapia é vista como uma experiência coletiva de 50 gerações, entre profissionais de saúde e pacientes, o que, aliado às pesquisas cientificas fornece bases sólidas para sua implantação e implementação nos serviços de saúde.
Os baixos índices de efeitos colaterais, a ampliação das possibilidades terapêuticas, o menor custo de produção em relação aos medicamentos sintéticos e o reconhecimento do sistema de saúde ocidental fazem com que a inclusão da fitoterapia seja recomendada pela Organização Mundial de Saúde e pelo Ministério da Saúde na Atenção Primária à Saúde. Sendo o Brasil possuidor da maior diversidade vegetal do mundo e detentor de um valioso conhecimento tradicional, oriundo da rica diversidade étnica e cultural em relação ao uso e aplicação das plantas medicinais, foi regulamentada em 2006 a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS, Portaria n. 971/06, e a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, Decreto n. 5.813/06.
A aprovação dessas políticas abre portas para uma nova era da fitoterapia no Brasil, incentivando e possibilitando sua implantação no Sistema Único de Saúde com o intuito de promover melhorias na atenção à saúde e na qualidade de vida da população brasileira.
Em Poconé, o SESC PANTANAL em particular, prevê ações de estímulo à criação de Reservas Particulares de Patrimônio Natural – RPPN, nas quais serão desenvolvidas atividades de recuperação da fauna e da flora e de educação ambiental. Outra importante ação no âmbito desse eixo, diz respeito à ocupação descontrolada de áreas do Pantanal para implantação de usinas de produção de álcool. Nesse sentido, vem sendo organizando seminários para discutir alternativas de redução do impacto ambiental provocado pelo plantio da monocultura da cana e a implantação das usinas.
Por meio da interação que desenvolve com empresas da área de Biotecnologia na região, está sendo incentivado desenvolvimento de tecnologias limpas de produção e tratamentos adequados de resíduos.
Vemos ser fundamental investir na pesquisa científica envolvendo as plantas medicinais, para incrementar e fundamentar os conhecimentos relacionados à sua eficácia e segurança e, assim, poder utilizar esta terapia na cura e prevenção de doenças.
Diante das constantes ameaças à biodiversidade do Pantanal, são necessárias ações que estimulem seu uso sustentável valorizando sua biodiversidade medicinal.
A criação de órgãos que visem ao resgate, à integração do conhecimento popular e tradicional com a academia, à conservação das espécies no seu habitat natural e à inserção da fitoterapia no SUS permitirá o acesso da população a medicamentos fitoterápicos e o uso sustentável do Pantanal. Para isso, iniciativas do governo municipal são extremamente importantes para facilitar o processo e estimular órgãos privados e governamentais a implantar a Fitoterapia como modalidade terapêutica no SUS dentro dos municípios.
Nesse sentido, o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos vem agregando os mais diversos setores da sociedade, valorizando os biomas brasileiros dentre eles o Pantanal, principal bioma de Poconé, assim como a pesquisa, a capacitação profissional, a produção e cultivo de plantas medicinais e a conscientização da sociedade sobre o uso sustentável da biodiversidade brasileira.
2.2 Homeopatia
A Homeopatia é um sistema de saúde complexo, de caráter holístico, baseada no princípio vitalista e no uso da lei dos semelhantes (enunciado por Hipócrates no século IV a.C). Foi desenvolvida na Alemanha por Samuel Hahnemann, no século XVIII. Utiliza como recurso diagnóstico e terapêutico o tratamento homeopático consiste em fornecer a um paciente sintomático doses extremamente pequenas dos agentes que produzem os mesmos sintomas ao ser experimentado em pessoas saudáveis, quando expostas a esses. O medicamento homeopático é preparado em um processo chamado dinamização, consistindo na diluição e sucussão da substância em uma série de passos. A homeopatia contribui hoje por um expressivo percentual de PIC dentro do SUS no estado de Minas e no país, no Estado de Minas Gerais e outros da federação pesquisas são desenvolvidas estimulando o uso da Homeopatia na agricultura, e exemplo na saúde, no combate a dengue, um problema sério de saúde pública que agrava a cada ano (vide: www.ecomedicina.org.br).
2.3 - Medicina Tradicional Chinesa, Acupuntura, Moxabustão, Ventosoterapia, Práticas Corporais, Meditação, Orientação Alimentar e Terapia Floral
A Medicina Tradicional Chinesa caracteriza-se por um sistema de saúde integral, originado há milhares de anos na China. Utiliza linguagem que retrata simbolicamente as leis da natureza e que valoriza a inter-relação harmônica entre as partes. Tem como fundamento a teoria do Yin-Yang e inclui a teoria dos cinco movimentos. Utiliza como elementos a anamnese, a palpação do pulso, a observação da face e da língua em suas várias modalidades de tratamento (acupuntura, plantas medicinais, dietoterapia, práticas corporais e mentais, moxabustão, ventosoterapia).
2.3.1 Acupuntura
É um método terapêutico que amparado pelos mecanismos próprios, apoiados nos conhecimentos filosóficos milenares da Medicina Tradicional Chinesa (MTC), como a dualidade do yin/yang, os Cinco Elementos (Movimentos), etiopatogênia e fisiopatologia dos Órgãos e Vísceras (Zang/Fu), com bases filosóficas e científicas, sistematizados pelos estudos da biologia, fisiologia, ciências morfológicas, bioquímicas, biomecânicos, biofísicos, da cinesiologia funcional, e da patologia de órgãos e sistemas do corpo humano, busca respostas funcionais locais e sistêmicas com objetivos de prevenir doenças, disfunções e restaurar a normalidade psíquica e orgânica.
2.3.2 Ventosoterapia.
Sucção com finalidade terapêutica.
2.3.3 Moxabustão
Uso da Artemísia vulgaris com objetivo terapêutico em pontos específicos do corpo e ou trajetos de meridianos e outras técnicas específicas que congregam aquilo que o Ministério da Saúde denomina de Acupuntura/MTC.
3 – ACUPUNTURA SOLIDÁRIA
Em Poconé, sua prática em nível de atenção básica, sem vinculo com sistema oficial de saúde do município, vem sendo desenvolvida.
A Acupuntura é hoje prática, método terapêutico e ou especialidade de várias profissões de saúde, sendo a Fisioterapia a primeira a reconhecê-la através da Resolução COFFITO 60/85, seguida por vários Conselhos de Profissionais de Saúde, a saber: Farmácia, Biomedicina, Odontologia, Enfermagem, Psicologia, Terapia Ocupacional, Educação Física e Medicina, portanto tem fundamentação de controle ético e profissional contra o dolo social já testado por todos os conselhos de profissionais de saúde, corroborando com os princípios do SUS e da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde.
3.1 - Práticas Corporais
Um dos pilares da Medicina Tradicional Chinesa é a prática de exercícios corporais, com o objetivo de fortalecer a saúde, prevenir e tratar desequilíbrios, de modo que o praticante se torne cada vez mais perceptivo de seu poder interior de cura e prevenção da sua saúde como um todo. Existem várias escolas e tipos de exercícios chineses dentro da Medicina Tradicional Chinesa (MTC). Alguns são em forma de ginástica, alongamentos, percussões ou automassagens, outros são na forma de movimentos arredondados, imitando ou simbolizando fenômenos atmosféricos, animais ou movimentos de pássaros.
Os gestos são sempre executados de forma lenta para que o praticante esteja presente e consciente das sensações no corpo, das emoções e dos pensamentos, para poder transmutar o que não lhe é conveniente ou expandir o que lhe agrada, de si mesmo. As práticas tradicionais chinesas chegaram ao Ocidente a partir da década de 60 do século XX. Sua presença vem aumentando significativamente desde então e contribuindo de forma consistente no conjunto de mudanças por que passa pela saúde mecanicista, como, por exemplo, na perspectiva preventiva de saúde que incentiva a construção de uma consciência de autocuidado do indivíduo.
Perspectiva cada vez mais necessária diante do aumento de doenças crônicas como diabetes e hipertensão. Outra contribuição interessante dessas práticas encontra-se também no debate sobre o processo de humanização do SUS, já que proporcionam também a proximidade entre as pessoas e a possibilidade de trocas solidárias e afetivas que agem no campo psicossomático.
Destacam-se as seguintes práticas corporais: O Lian Gong se caracteriza por uma técnica de exercícios para prevenir e tratar de dores no corpo e restaurar a sua movimentação natural. A prática do Lian Gong se fundamenta nos mesmos conceitos básicos da medicina tradicional chinesa que fundamentam a massagem Tui Na, a Acupuntura, a Fitoterapia Chinesa e o Qi Gong: o Qi, os meridianos e a relação Yin e Yang. O Tai Chi Chuan é reconhecido também como uma forma de meditação em movimento. Apesar de ter suas raízes na antiga China, o Tai Chi Chuan é atualmente uma arte praticada em todo o mundo.
É apreciado no Ocidente especialmente por sua relação com a meditação e com a promoção da saúde, oferecendo aos que vivem no ritmo veloz das grandes cidades uma referência de tranquilidade e equilíbrio. Qi-Gong ou Chi Kung é a “ciência e prática” do Chi (Qi), que pode ser pensada como um campo de energia movendo-se pelo corpo. A saúde física e mental pode ser alegadamente melhorada aprendendo a manipular o Chi através da respiração, do movimento e dos atos da vontade. Até afirmam que podemos fortalecer o sistema imunológico controlando o Chi, é considerado como a “acupuntura em movimento”.
A Tui Ná é uma forma de massagem chinesa frequentemente utilizada junto com outras técnicas terapêuticas da medicina tradicional chinesa, como a acupuntura, a moxabustão, a fitoterapia chinesa e o Qi Gong. O Tui Ná emprega técnicas de massagem para estimular ou sedar os pontos dos meridianos do paciente, visando ao equilíbrio do fluxo de energia por esses canais.
4 – OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE (PMPICS) DE POCONÉ
4.1 - Implantar e implementar as Práticas Integrativas e Complementares no SUS na perspectiva da prevenção de agravos, da promoção e recuperação da saúde, com ênfase na Atenção Primária, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde, de forma multidisciplinar;
4.2 - Aumentar a resolubilidade do Sistema e garantir o acesso às Práticas Integrativas Complementares em Saúde no Município, garantindo a qualidade, a eficácia, a eficiência e a segurança no uso;
4.3 - Promover a racionalização das ações de saúde, estimulando alternativas inovadoras e socialmente contributivas para o desenvolvimento sustentável de comunidades;
4.4 - Estimular as ações referentes ao controle/participação social, promovendo o envolvimento responsável e continuado de usuários, gestores e trabalhadores nas diferentes instâncias de efetivação das políticas de saúde do Município de Poconé, e
4.5 - Definir diretrizes e estratégias do Gestor Municipal para implantação e/ou implementação e coordenação das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no SUS de Poconé.
5 – DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE (PMPICS) DE POCONÉ.
As diretrizes definidas pela política foram organizadas levando- se em consideração cada uma das competências do Gestor Municipal listadas na PMPICS, para implementação das diretrizes, estão sugeridas estratégias, que deverão ser estruturadas como seguem:
5.1 - Estruturar, elaborar normas técnicas e coordenar a Atenção em Práticas Integrativas e Complementares (PIC s) na rede de saúde do Município através de:
ü Estruturação e fortalecimento da Atenção em PIC no âmbito do SUS em Poconé;
ü Estruturar e manter a Coordenação Municipal de Práticas Integrativas e Complementares como responsável técnica pelas ações da PMPICS no município de Poconé, contemplando referências técnicas para cada área das PICs;
ü Estabelecer metas e prioridades para a organização da Atenção em PICs no município de Poconé, contando com a participação social;
ü Incentivar a inserção das PICs em todos os níveis de Atenção, com ênfase na Atenção Primária, com acesso definido de acordo com as realidades municipal de modo a permitir o maior acesso possível aos usuários, em caráter multiprofissional, para as categorias profissionais presentes no SUS e em consonância com o nível de atenção;
ü Implantar ações e fortalecer iniciativas existentes que venham contribuir para o acesso às PICs;
ü Disponibilizar os dados obtidos em pesquisas realizadas nas PIC inclusive aos agentes sociais municipais, para que esses sejam sensibilizados para a auxiliar na implantação e ampliação desses serviços no município;
ü Promover o acesso aos medicamentos, insumos estratégicos e equipamentos necessários às PMPICS (Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde).
5.2 - Coordenação e acompanhamento da Atenção em PIC no Município de Poconé;
ü Fornecer à Comissão Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde, a assessoria técnica no processo de qualificação da Atenção em PIC, no planejamento e na normalização;
ü Assessorar a Comissão Municipal com relação à informação de dados referentes às PIC junto ao Ministério da Saúde.
5.3 - Elaboração de normas e manuais técnicos
ü Elaborar normas técnicas com protocolos e “linhas guias” como documento direcionador orientando e unificando o exercício das práticas integrativas no municípios, dentro de princípios institucionais específicos a cada prática;
ü Divulgar as recomendações técnicas para boas práticas para as várias áreas das PICs.
5.4 - Promoção e articulação intersetorial para a efetivação da PMPICS
ü Estímulo às ações intersetoriais, buscando parcerias que propiciem o desenvolvimento integral das ações;
ü Fomentar a articulação com as demais políticas públicas existentes no Município de Poconé, bem como outros municípios, além de órgãos públicos e instituições não governamentais;
ü Promover articulação com instituições de ensino e pesquisa para divulgação, expansão e promoção das PMPICS no município de Poconé.
5.5 - Estímulo à pesquisa nas PMPICS
ü Incentivar a Pesquisa específica nas PMPICS;
ü Promover a criação de convênios com as Instituições de fomento à pesquisa nos três níveis de governo como a FAPEMAT, UFMT, IFMT, UNEMAT e entidades não governamentais ligadas as PICs;
ü Priorizar, em Fitoterapia, como objeto de estudo os recursos naturais da flora do Estado de Mato Grosso e da região de Poconé, na baixada cuiabana na condição de pólo regional, a fim de que as plantas regionais possam se tornar cientificamente conhecidas.
5.6 - Implementação das diretrizes da educação permanente em consonância com a realidade loco municipal.
ü Desenvolvimento de estratégias de qualificação e capacitação de recursos humanos em PIC para profissionais no SUS em conformidade com os princípios e as diretrizes estabelecidos para Educação Permanente;
ü Promover a “Educação Permanente para o Trabalhador em Saúde” para os profissionais da rede SUS em parcerias com instituições educacionais em todos os níveis;
ü Promover Educação Permanente dirigida a profissionais da rede não ligados às Práticas Integrativas com caráter informativo e instrutivo sobre essas;
ü Viabilizar e fornecer material e outros instrumentos didáticos necessários aos vários níveis de promoção da Educação Permanente, voltados especificamente para o público-alvo em questão;
ü Resguardar que os projetos de Educação Permanente e de Pesquisa nas PICs sejam adequados às demandas e necessidades específicas municipais, desenvolvidos por entidades, e ou entidades científicas locais, em especial os serviços de atendimento em fitoterapia, plantas medicinais e acupuntura já com tradição no município.
ü Quanto à promoção de cooperação nacional e internacional das experiências da PIC nos campos de Atenção, da Educação Permanente e da pesquisa em saúde:
o Realizar anualmente um evento (Fórum, Workshop, Semináros ou Simposio) Municipal para as PICs;
o Participar com representação nos fóruns nacionais e internacionais das PICs.
5.7 - Estabelecimento de instrumentos e indicadores para o acompanhamento e a avaliação do impacto da implantação/implementação da PMPICS. Desenvolvimento de ações de acompanhamento e avaliação das PMPICS para instrumentação de processos de gestão;
ü Elaborar indicadores específicos para medir o impacto da implantação da nova política no município;
ü Avaliar os indicadores de acompanhamento de processos;
ü Elaborar indicadores específicos para o estudo da população usuária, considerando uma avaliação quantitativa e qualitativa, utilizando-se de instrumentos que permitam avaliar a melhora dos pacientes quanto aos aspectos biológicos, psicológicos e sociais, possibilitando a comparação com os demais atendimentos;
ü Elaborar uma Ficha de Avaliação Unificada para todos os serviços do Município que permita avaliar o PMPICS no município;
ü Monitorar os indicadores anualmente a fim de avaliar a efetividade dos serviços de PMPICS;
ü Elaborar instrumentos de acompanhamento dos serviços de fornecimento de medicamentos municipais e estaduais, garantindo a visibilidade dos dados no SIA/SUS e sua disponibilização e divulgação para pesquisas;
ü Promover a criação de um Banco de Dados Municipal para disponibilização e divulgação de dados para pesquisas;
ü Proporcionar visibilidade a esses dados tornando-os de conhecimento público e promovendo uma ampla discussão deles entre os serviços implantados, visando ao seu aprimoramento constante;
ü Fomentar e estimular estudos de avaliação de custos diretos e indiretos dos serviços;
ü Realizar um diagnóstico situacional comparativo antes e dois anos após a implementação da PMPICS com o objetivo de avaliar seu impacto;
ü Incentivar à implantação de novos serviços em Práticas Integrativas e Complementares no município;
ü Identificar e/ou promover a criação de centros de excelência no Município em cooperação com Estado e União para fornecer apoio técnico e científico a PMPICS;
ü Criar e incentivar iniciativas de consorciamento entre o município de Poconé e outros do Mato Grosso.
5.8 - Ampliação e fortalecimento dos mecanismos de informação
ü Promover a divulgação das PICs no município e no que tange a sua população usuária e profissionais da rede;
ü Promover fóruns técnico-científicos e de debate entre os profissionais, entidades de classe, científicas, sindicatos e usuários com periodicidade determinada, presenciais ou virtuais, através de videoconferências ou outros meios, para fomentar a participação nas conferências estaduais e nacionais;
ü Buscar habilidades interdisciplinares nas instituições de ensino e pesquisa do Município e socializar essas informações;
ü Promover intercâmbio com outros Municípios, Estados da Federação e Países com experiências nas PICs;
ü Levantar as habilidades do município e socializá-las, disponibilizando as informações para os demais municípios regionais e estaduais e outros, através de site e de simpósios regionais.
5.9 - Divulgação da Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no Município
ü Divulgação e informação dos conhecimentos básicos das PMPICS para pesquisadores, instituições de ensino, profissionais de saúde e usuários do SUS;
ü Inserir as PICs nas campanhas publicitárias do Município;
ü Incluir os eventos das PMPICS na agenda Municipal de eventos da Secretaria Municipal de Saúde;
ü Viabilizar, inclusive com definição das fontes de financiamento necessárias, material didático informativo e formativo para divulgação das PIC;
ü Promover a divulgação da PMPICS no site da Secretaria Municipal de Saúde Promover cursos formativos e informativos;
ü Promover a articulação com os vários segmentos da sociedade para a divulgação das ações relativas à PMPICS;
ü Promover a apresentação e divulgação da PMPICS na Secretaria Municipal de Saúde e no âmbito dos demais serviços públicos;
ü Promover a informação aos usuários sobre a PMPICS considerando as metodologias participativas e o saber popular e tradicional.
5.10 - Fortalecimento da participação social
ü Estimular a criação de associações de usuários;
ü Estimular a participação de usuários e profissionais no Conselho Municipal de Saúde;
ü Propor a criação da Conferência Municipal das PMPICS e promover intercâmbio entre os serviços de PIC nas fases pré. Conferências Nacionais e Estaduais de Saúde e da Conferência Estadual das PIC. Provimento do acesso a medicamentos fitoterápicos, homeopáticos e antroposóficos na perspectiva da ampliação da produção pública, assegurando as especificidades da assistência farmacêutica nestes âmbitos na regulamentação sanitária;
ü Organizar o fornecimento de medicamentos nos três níveis de Atenção;
ü Estruturar a rede de distribuição e logística para plantas medicinais, insumos e fitoterápicos, seguindo a rede de fluxo do Município;
ü Promover o uso racional de medicamentos homeopáticos e antroposóficos, plantas medicinais e fitoterápicos no SUS, fazendo cumprir os critérios de qualidade, eficácia e segurança e de boas práticas de manipulação e industrialização, de acordo com a legislação vigente;
ü Criação de Portaria com devida publicação da Comissão Municipal para acompanhamento das atividades e fomentação do PMPICS, com reserva de cadeiras para as Instituições parceiras.
5.11 - Quanto ao acompanhamento e coordenação da assistência para o uso de plantas medicinais, fitoterápicos e medicamentos homeopáticos e antroposóficos;
ü Elaborar uma relação municipal de medicamentos homeopáticos e antroposóficos, plantas medicinais e fitoterápicos a ser pactuada na CIB para integrar a lista municipal de medicamentos para atenção básica;
ü Promover estudos de controle de qualidade voltados para insumos farmacêuticos;
Criar referência técnica em Assistência Farmacêutica na Coordenação Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde. Seu objetivo será viabilizar, em consonância à Superintendência de Assistência Farmacêutica da SES/MT, o desenvolvimento das ações necessárias para garantir o acesso da população usuária do SUS aos medicamentos; Promover a implantação e a manutenção de Assistência Farmacêutica nas PMPICS no município que assegure o acesso permanente aos medicamentos;
Poconé 12 de Julho de 2013.
NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)
Prefeita Municipal de Poconé